Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801110-88.2021.8.10.0073 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801110-88.2021.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: LAIS PACHECO BORGES - MA19999 SENTENÇA Conclusos ontem. Sentenciados hoje, no prazo legal para tanto. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARREIRINHAS PROCESSO Nº. 0801110-88.2021.8.10.0073. Requerente(s): Ministério Público do Estado do Maranhão. Requerido(a)(s): EDMILSON ARAUJO MORAIS. Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. O Ministério Público Estadual denunciou EDMILSON ARAÚJO DE MORAIS, já qualificado nos autos, nas penas dos artigos 155, § 4º, I e IV, do CP e 14 da Lei 10.826/03. Diz a denúncia (50582358): Segundo consta do incluso inquérito policial, no dia 09.07.21, por volta das 17:00 horas, a Guarnição da Polícia Militar foi acionada para averiguar um furto em uma residência no Bairro Cebola, nesta cidade, cuja vítima era a senhora Renata Sandoval Camargo Leal Birino. Consta do mencionado inquérito policial que a vítima, ao chegar em sua residência, percebeu que uma das janelas do imóvel havia sido arrombada e os assaltantes adentraram no local pelo muro do quintal, subtraindo vários pertences seus, como dois televisores, um ferro de engomar, dois ventiladores, dois pares de tênis, cinco relógios de pulso, um vídeo game PS2, um modem da SKY, além de algumas joias e bijuterias. Ademais, os policiais militares receberam as primeiras informações e saíram em diligências pelas proximidades. O denunciado Edmilson Araújo de Morais foi encontrado próximo ao Condomínio Conviver, nesta cidade, com ele a polícia localizou uma garrucha desmuniciada, bem como um dos televisores subtraídos, ocasião em que fora preso em flagrante e conduzido até a delegacia de polícia para as devidas providencias legais. Perante autoridade policial, o denunciado reservou-se a seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Acompanham a denúncia, IP 50473586 e APF 50470984, realizada em 09.07.2021, convertida em preventiva, consoante parecer do Ministério Público, contendo, notadamente: auto de apresentação e apreensão e termo de entrega de 01 TV SAMSUNG 42” E 01 TV PANASONIC 32”; auto de apreensão de 01 arma de fogo, do tipo garruncha; nota de R$ 5,00 e mais uma moeda de R$ 0,10; fotos das TV’s e da fechadura da janela; auto de constatação e eficiência de arma de fogo positivo para disparo. Denúncia recebida em 20.08.2021 (51169650). Citação do acusado, quando informa não ter Advogado (52441458). Decorrido o prazo para defesa, deu-se a nomeação de Dativo (54642317). Decisão mantendo a prisão do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único do CPP (54721071). Defesa, sem rol de testemunhas (57144935). Designada audiência de instrução (57512178). Audiência de instrução (59270324), com as oitivas das 03 testemunhas arroladas e qualificação e interrogatório do acusado (59313838). Revogada a prisão do acusado em 19.01.22 (59323131). Alegações finais do Ministério Público (59586517), pela condenação nas penas denunciadas. Alegações finais da Defesa (61040174), sustentando ausência de provas, de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculos, inexistir concurso de agentes, ausência de laudo definitivo da arma, arma sem aptidão para disparos, nem munição. Por fim, em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal. Sucinto. Decido. Paulo Vitor Santos Guedes, PM, diz que receberam uma denúncia, via celular funcional, de que uma casa, próxima ao Conviver, teria sido furtada. Chegando lá os PM’s, viram-na toda bagunçada, com indícios de que fora furtada mesmo. Apuraram que 2 indivíduos entraram lá. Posteriormente, atendendo outra denúncia de furto, encontraram, perto do Conviver, o acusado e mais uma pessoa. Fizeram a abordagem e viram que era Edmilson, o acusado, já conhecido por outros furtos. Olharam uma televisão perto deles. Edmilson disse que era dele e a iria vender. Depois confessou o furto. Eles pareciam drogados. Foram à casa da vítima, que reconheceu a televisão. Após, levaram-no para a Delegacia. Encontram com Edmilson, também, uma arma, quando ele estava no meio da rua. Não sabe dizer se na casa teve arrombamento. O outro indivíduo que estava com Edmilson é o Raimundo Nonato, também conhecido, usuário de drogas e maior de idade. “Negão”, como Edmilson é conhecido disse que Raimundo Nonato estava com ele na hora do furto. Wendell Jordany Bandeira da Silva diz que no dia dos fatos, por volta das 17h/18h, a vítima ligou dizendo que tinha chegado em casa e alguns pertences seus tinham sido subtraídos. Fizeram diligências para localizar os indivíduos, e, por volta da madrugada, receberam uma ligação de que outra possível vítima teria sido subtraída em frente ao Conviver. Indo lá, próximos a este local, encontraram duas pessoas, em atitude suspeita, o Edmilson e o Raimundo, com uma TV. Garcês abordou-os. Fizeram a abordagem e localizaram a garruncha com Edmilson. Levaram-nos para o camburão. Eles disseram onde estava a TV. Acharam que era do furto mais cedo. Na hora, perguntaram sobre a outra TV. Edmilson confessou na hora que tinha furtado a TV. Encontraram a segunda TV. A vítima reconheceu os bens. Viu a janela danificada, na casa da vítima. No exato momento da abordagem, Edmilson estava com Raimundo. Na hora da situação, do furto, Edmilson disse que Raimundo deu-lhe assistência. Raimundo disse que não estava participando. Ambos pareciam estar sob o efeito de entorpecentes. Não estava na companhia de ninguém. Raimundo era maior e alegou que era usuário de drogas, mas disse que não participou do furto. Renata Sandoval Camargo Leal Birino, a vítima, pediu para não ser vista pelo acusado, durante o seu depoimento em juízo. Diz que chegou 18h, em casa, com o namorado. Quando entraram, observaram logo de cara que tinha entrado alguém lá, já que a casa estava toda bagunçada. Saíram em seguida de casa, pensando que alguém ainda poderia estar lá. Perguntou ao vizinho se vira, ou ouvira, algo. Ele lhe respondeu que, pelo barulho, eles tinham acabado de sair, isso por volta das 17h. O vizinho e o namorado entraram em casa e viram que não tinha mais ninguém lá. A polícia foi chamada, chegou lá, fizeram ronda, mas não acharam nada na região, que era, naquela época, um matagal e não dava para enxergar muita coisa. Acharam o Edmilson com as duas televisões. Foi à DEPOL, com o namorado, recebê-las. Não olhou o acusado dentro da sua casa. Edmilson arrombou a janela e entrou na casa pelo quarto da sua filha. Interrogado, Edmilson diz que estava, com outro rapaz, o Raimundo, bebendo, quando a viatura da PM encostou e mandou deitarem no chão, dizendo que eram suspeitos do roubo de uma casa. Eles os colocaram na viatura, bateram neles. O rapaz, com quem fora abordado, disse a Edmilson que a casa era dele e que precisava de sua ajuda para levar duas televisões de lá. Os outros bens, o Raimundo já tinha levado. Entregaram as TV’s aos policiais. Estavam elas na casa de um traficante. Quando foram presos, estavam drogados e bêbados. Só ajudou o Raimundo a levar a TV. Cada um levou uma. Ele entrou na casa sozinho. Não o viu a arrombando. Com efeito, tenho que provado ter Edmilson Araújo de Morais, após ter arrombado a janela da casa de Renata Sandoval Camargo Legal, na companhia de outra pessoa, conforme ele próprio confessara, subtraído de lá duas televisões, uma Samsung 42” e outra Panasonic 32”. Também tenho como provado ter sido Edmilson encontrado, na rua, com uma arma de fogo, do tipo garruncha, municiada e apta disparo. Os autos de apresentação e apreensão, o termo de entrega, as fotos, das TV’s e da fechadura da janela, o auto de constatação e eficiência de arma de fogo positivo para disparo, os testemunhos e a parcial confissão do acusado (quanto a ter acompanhado terceira pessoa para subtrair da casa os bens referidos), comprovam a materialidade e a autoria delitivas. Isto posto, julgo procedente a denúncia para condenar Edmilson Araújo de Morais, já qualificado nos autos, nas penas dos artigos 155, § 4º, I e IV do CP e 14 da Lei n.º 10.826/03. Às dosimetrias. 1ª Fase: Em atenção ao disposto no art. 59 do Código Penal, passo ao exame das circunstâncias judiciais previstas no referido dispositivo. (01) culpabilidade: normal à espécie delituosa; (02) antecedentes: consta nos autos, certidão de antecedentes criminais positiva (61725379). Valorada, assim, negativamente, em ambas as dosimetrias; (03) conduta social: nada a valorar; (04) personalidade: nada a valorar, pois não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não consta dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado; (05) motivos dos crimes: os motivos dos crimes são típicos de crimes dessas naturezas. Dessa forma, deixo de os considerar de forma desabonadora; (06) circunstâncias dos crimes: embora comuns aos tipos nos quais é condenado, tenho que aqui, nessa fase da dosimetria, deve ser considerada, apenas no caso do furto, o rompimento de obstáculo, vez que o concurso de pessoas (também no caso do furto) já está sendo considerada para fins de fixação dos quanta mínimo e máximo, por qualificado o referido tipo; (07) consequências dos crimes: nada a valorar; (08) comportamento da vítima: nada a se valorar a esse respeito. Desse modo: (1) desfavoráveis 02 circunstâncias do crime de furto duplamente qualificado, fixo a pena-base do réu em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão; (2) desfavorável 01 circunstância do crime, quanto ao crime de porte de arma, fixo a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias legais Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, mantendo-se as penas nos patamares fixados. Não se aplica a atenuante de confissão espontânea por não ter sido integral, servindo apenas de prova, por se harmonizar com as colhidas e já valoradas. 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas de aumento de pena. Destarte, fixo as penas em definitivo, em: (a) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime semi aberto, quanto ao crime do artigo 155, § 4º, I e IV, do CP; e em (b) 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, regime semi aberto, quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03. Fixo os regimes em semi aberto, atento ao artigo 33, § 2º, “c” e § 3º do CP, ante a certidão de antecedentes criminais positiva e extensa (61725379). Unifico-as em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, regime semi aberto. Considerando a pena privativa de liberdade em concreto, o critério trifásico, portanto, fixo as penas de multa em: (a) 50 (cinquenta) dias-multa, quanto ao crime do artigo 155, § 4º, I e IV, do CP; e em (b) 15 (dez) dias-multa, quanto ao crime do artigo 14 da Lei 10.826/03; ambas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, 2021, uma vez que não há nos autos informações sobre as condições econômicas do acusado. Deixo de aplicar as substituições por restritiva de direitos, à vista dos artigos 44, III CP, bem como a suspensão das penas, nos termos do artigo 77, III do CP. Deixo de efetuar a detração, que ficará a cargo do juiz da execução. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de sua cobrança, nos termos da Lei 1.060/50, por se tratar de pessoa hipossuficiente. No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, parágrafo único, do CPP, defiro-lhe o benefício de recorrer em liberdade. Isto porque, desde que em liberdade, não há nos autos informações de que tenha voltado a delinquir. A quantidade de processos em tramitação, não se revela apta a obstar o benefício, vez que sequer ainda julgados. Condeno, por fim, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da Dra. Laís Pacheco Borges, OAB/MA 19.999, tendo em vista que nomeada por este Juízo, atuou na Defesa integral do acusado, fixando os seus honorários advocatícios em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), conforme a tabela da OAB/MA vigente ao tempo da nomeação. Dê-se por publicada e registrada com a assinatura no sistema próprio. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado a sentença: (a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados (art. 5°, inciso LVII da Constituição Federal); (b) expeça-se a respectiva Guia de Execução Criminal definitiva; (c) cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal c/c artigo 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral; (d) arquivem-se estes autos com baixa na distribuição e registro. Barreirinhas/MA, 24 de fevereiro de 2022. Fernando Jorge Pereira Juiz Titular da Comarca de Barreirinhas

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de remessa seeu

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDMILSON ARAUJO MORAIS em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

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