Interdição/Curatela 0800174-35.2020.8.10.0029 - TJMA

Interdição/Curatela 0800174-35.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800174-35.2020.8.10.0029. REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA (OAB 16166-MA) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO:, (OAB/__ nº __) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA (OAB 16166-MA) para ciência da SENTENÇA descrita suscintamente a seguir " Intimação - I N T I M A Ç Ã O AÇÃO: CURATELA (12234) Vistos. Trata-se de ação de interdição promovida por MARIVANIA SOUSA MENDES VIANA, devidamente qualificado(a) ingressou em juízo requerendo a interdição de JANILSON CARLOS DE SOUSA MENDES VIANA, também qualificado(a), aduzindo, em síntese, que o(a) interditando(a) é portador(a) de deficiência mental, CID10 F71.1, (atestado/laudo médico, ID 27124322) estando impossibilitado de reger sua própria vida. Por fim requer a procedência do pedido. Com a inicial vieram os documentos (ID 27124314- Petição Inicial-). Decisão judicial deferindo a antecipação de tutela do interditando ao requerente e designação de audiência de entrevista (ID 27455491- Decisão) Despacho de redesignação de audiência de entrevista (ID 44752224- Despacho). Realizada audiência de entrevista, com presença das partes e representante do Ministério Público. Aberto o prazo para impugnação do pedido. (ID 46087636 - Ata de Audiência).Juntada de certidões negativas de antecedentes criminais (ID 50005337- Certidão). Certidão de transcurso de prazo (ID 50048262- Certidão). A Defensoria Pública Estadual apresentou contestação, na qualidade de curadora especial (ID 54680253- Contestação). Despacho determinando perícia médica (ID 56452830- Despacho). Juntada de Laudo Pericial (ID 58494202- Laudo Pericial ). Ato Ordinatório de vista ao Ministério Público Estadual (ID 64770928- Ato Ordinatório). O Ministério Público Estadual-MPE manifestou-se pela procedência do pedido (ID 65450091- Parecer de Mérito). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame realizado por este Juízo através de audiência de entrevista, que o curatelando é portador de transtorno mental permanente, não passível de cura, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e decreto a interdição de JANILSON CARLOS DE SOUSA MENDES VIANA, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 048202482013-4, inscrito no CPF nº 611.656.103-96, residente e domiciliado na Paulistão, nº 490, bairro Pirajá, Caxias-MA, declarando-o relativamente incapaz (CID 10 F71.1) de praticar os seguintes atos sem Curador(a) que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar os seus bens, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil ao que nomeio sua curadora definitiva MARIVANIA DE SOUSA MENDES VIANA, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n° 045703822012-0 SSP-MA, CPF n° 026.244.653-75, residente e domiciliada na Rua Paulistão, nº 490, bairro Pirajá, Caxias-MA, aplicando-se as disposições do artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. artigo 1.781 do Código Civil, observando-se os limites da curatela na forma acima citada. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito com esteio no art.487, I do CPC. À vista da Portaria-Conjunta n° 142020 do TJ/MA, em seu art. 6°, dispenso a intimação e o comparecimento da curadora para fins de prestar o compromisso presencialmente, servindo a intimação do seu patrono (PJE) como ciência do encargo, bem assim dos poderes e obrigações a ele inerentes, nos termos do art. 85, da Lei 13.146/2015. A Curadora também não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis, de qualquer natureza, que venham pertencer ao Curatelado, sem a necessária autorização judicial, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, ante a notória carência econômica da família. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar do Curatelado. Inscreva-se a presente sentença nos assentamentos do Registro de Pessoas Naturais e providenciem-se as publicações pertinentes, em conformidade ao art. 755, § 3º, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, por se tratar de beneficiários da Gratuidade Judiciária. publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO NECESSÁRIOS. Caxias-MA, data do sistema. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível Caxias (MA), Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 Francisco Clailson de C. Lima Técnico Judiciário Mat. 116756

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 12/06/2023

Decorrido prazo de ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA em 27/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Juntada de Outros documentos

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