Procedimento Comum Cível 0042458-30.2010.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0042458-30.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 10:10

Transitado em Julgado em 22/08/2022

11/01/2023, 10:09

Decorrido prazo de MAISE GARCES FEITOSA em 26/09/2022 23:59.

07/01/2023, 21:29

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:32

Publicado Intimação em 27/10/2022.

12/11/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

12/11/2022, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 17:15

Expedido alvará de levantamento

21/10/2022, 18:19

Conclusos para decisão

18/10/2022, 15:02

Juntada de petição

26/09/2022, 19:29

Publicado Intimação em 19/09/2022.

22/09/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

22/09/2022, 19:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0042458-30.2010.8.10.0001. AUTOR: CAROLINE SOUSA DE JESUS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAISE GARCES FEITOSA - MA5427, THAYSA FERREIRA VITORIANO - MA8767 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: THASSIA MENDES DA SILVA - MA14467-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 08:36

Juntada de Certidão

15/09/2022, 07:20

Documentos

Despacho

•21/10/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DINO, FIGUEIREDO E LAUANDE (OAB/MA 131), RENATA FERNANDES CUTRIM (OAB/MA 13.517), SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5.227), VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) e THASSIA MENDES DA SILVA (OAB/MA 14.467) APELADO(A): CAROLINE SOUSA DE JESUS ADVOGADO(A): THAYSA FERREIRA VITORIANO (OAB/MA 8767) e MAÍSE GARCÊS FEITOSA (OAB/MA 5.427) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDORA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREGULARIDADE NO REGISTRO DE CONSUMO. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. VISTORIA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar que o consumo da unidade pertencente à parte apelada, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular, tampouco que tenha ocorrido perícia pelo INMEQ no medidor de energia elétrica. 2. Entendo que se revela necessária a redução do montante do dano moral, fixado pelo juízo sentenciante, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), estando consentâneo com o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça. 3. No tocante ao termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária, entendo que não merece reparo a sentença a quo, pois encontra-se de acordo com a responsabilidade contratual, com previsão no art. 405, do Código Civil, e Súmula nº 362, do STJ. 4. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença de base em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devem ser mantidos, pois de acordo com os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, em 21/10/2021, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 24/09/2021 (Id. 14166101), pelo Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. José Afonso Bezerra de Lima, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, ajuizada em 09/12/2010, por Caroline Sousa De Jesus, assim decidiu: “(…). Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente ação, para, condenar a parte requerida a indenizar à requerente pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão, a partir do arbitramento, assim como condenar, ainda, a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”. No Id. 14166037 – págs. 39/40, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Isto posto, nos termos do art. 273, I do Código de Processo Civil, concedo a tutela antecipada requerida, para determinar que a ré se abstenha de desligar a energia do imóvel do autor e, se já desligou, que efetue imediatamente a religação da energia elétrica da unidade consumidora nº 1177311, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), caso descumpra a presente decisão. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0042458-30.2010.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Defiro a assistência judiciária requerida”. Em suas razões recursais contidas no Id. 14166104, aduz em síntese, a apelante, que a sentença de base merece reforma, pois a cobrança do consumo não registrado se deu de forma regular, apurado por meio de procedimento legal, conforme Resolução nº 414/10 da ANEEL, sendo devida a quantia cobrada, “ante as inspeções realizadas na unidade consumidora da Autora e a não constatação de qualquer espécie de defeito em seu medidor de energia elétrica”. Sustenta mais, que não resta demonstrado que sua conduta incidiu no cometimento de ato ilícito, pois a cobrança realizada, se deu no exercício regular do direito, não havendo que se falar em falha na prestação de serviço e em dano moral, uma vez que sequer houve comprovação de indevida inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo motivo para sua responsabilização civil. Com esses argumentos, requer que “(…). seja conhecido o presente recurso de Apelação e lhe dê provimento, para reformar in totum a sentença recorrida, julgando improcedente os pedidos da Apelada, bem como a condenação da Recorrida em honorários de sucumbência. Por fim, caso esse Eg. Tribunal entenda que deve ser confirmada a condenação, o que se admite apenas por argumentar, requer seja dado provimento ao recurso no que tange ao pleito de redução dos danos morais concedidos, de acordo com os precedentes colacionados, com o entendimento majoritário do STJ e em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (Id. 14166110). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14601434). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora é titular da unidade consumidora nº 1177311, que possuía faturas de energia elétrica com valores razoáveis, mas após inspeção realizada pela requerida, no ano de 2008, sem a sua presença, foi constatado que o medidor estaria com defeito, o que ensejou a substituição do equipamento, o aumento elevado nas contas de energia elétrica, e a cobrança de débito por consumo não apurado, sendo compelida ao parcelamento, o que tornou impossível o pagamento, ocasionando a interrupção do serviço e a negativação de seu nome, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança, a abstenção do corte do serviço e da inscrição em órgão de restrição ao crédito, com a confirmação no mérito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a redução dos valores cobrados ao patamar de consumo da residência, bem como a condenação da Equatorial em danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar, se a conduta da concessionária de energia elétrica, em promover a cobrança de consumo não registrado, constitui ou não exercício regular do direito, conforme às normas da ANEEL e, ainda, a ocorrência de danos morais indenizáveis. O Juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao quantum indenizatório do dano moral. É que, a ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos dos arts. 129 e 130, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, 6º, inciso VIII, do CDC e 373, II, do CPC, de comprovar que o consumo da unidade pertencente à parte apelada, não estava sendo corretamente registrado por ato imputado ao seu titular, tampouco que tenha sido lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e ocorrido perícia pelo INMEQ no medidor de energia elétrica. Com efeito, para a apuração de consumo não registrado, e caracterização da irregularidade e recuperação da receita, é necessária a observância do procedimento disciplinado na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o que, na situação em apreço, verifico não ter ocorrido, já que ausente evidência nos autos de que, a cobrança do débito questionado, tenha sido precedida da composição de conjunto probatório idôneo, nos exatos termos do referido ato normativo. Ressalto, que no caso dos autos, sequer é possível constatar, se a recuperação da receita, atendeu ao procedimento de apuração das diferenças de valores, previsto no art. 130, da resolução mencionada, ou seja, se de fato foram aplicados um dos critérios descritos no dispositivo normativo para o seu cômputo. Neste contexto, observo que a inspeção na unidade consumidora da apelada, pelos prestadores de serviço da empresa apelante, se deu em desacordo com a legislação aplicável, pois se de fato houve a perícia técnica no medidor, a mesma não recebeu qualquer notificação de conclusão do procedimento junto ao INMEQ. No presente caso, verifico que não foi comprovada a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), bem como à parte apelada não foi dada a oportunidade de acompanhamento e ciência de todo o procedimento de apuração, mormente em relação a perícia, restando demonstrada a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente a norma contida no § 6º, do art. 137, da mencionada resolução, que assim dispõe: “§ 6º No caso do § 5º, a aferição do equipamento de medição deve ser realizada em local, data e hora, informados com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência ao consumidor, para que este possa, caso deseje, acompanhar pessoalmente ou por meio de representante legal”. Por outro lado, concluo que, a parte apelada, se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do inciso I, do art. 373, do CPC, qual seja, que o procedimento de apuração da irregularidade no medidor se deu de forma indevida, bem como a conduta abusiva da concessionária em cobrar por suposto consumo não registrado, sem antes adotar o devido procedimento de apuração, com a prévia notificação da parte consumidora, o que, na situação em apreço, torna impossível o reconhecimento do exercício regular do direito por parte da recorrente. De tal modo, entendo que, o procedimento de verificação da irregularidade do medidor e a constituição do débito, por consumo não registrado, se caracterizaram como abusivos, configurando hipótese de dano moral indenizável, pois acarreta inegáveis transtornos que transbordam as barreiras do mero dissabor e aborrecimento, os quais devem ser objeto de reparação. Acerca da matéria veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -, consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ - REsp: 1412433 RS 2013/0112062-1, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 28/09/2018). (Grifou-se) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A controvérsia aqui discutida gira em torno da validade de cobrança, pela concessionária apelante, de fatura referente a consumo não faturado, em virtude de procedimento irregular na unidade consumidora dos apelados. Discute-se, ainda, a existência de danos morais indenizáveis decorrentes de tal cobrança, bem como a incidência de consectários legais sobre tal valor. 2. A demonstração da validade do procedimento para caracterização da irregularidade e para recuperação da receita era ônus da empresa, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da notável hipossuficiência técnica, econômica e probatória dos apelados. Todavia, optou a empresa pelo julgamento antecipado do pedido, alegando não haver necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não se desincumbiu a pessoa jurídica recorrente de seus deveres probatórios, não tendo sido demonstrada a regularidade do procedimento de apuração do débito que ensejou a cobrança aqui discutida. Dessa forma, acertada a decisão de base que desconstituiu o débito em questão e ordenou a religação da energia elétrica dos apelados. Precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça citado. [...]. 4. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0000291-38.2019.8.10.0112, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/11/2021, Data de Publicação: 19/11/2021). (Grifou-se) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais). No tocante ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária, entendo que não merece reparo a sentença a quo, pois está de acordo com a responsabilidade contratual, com previsão no art. 405, do CC e Súmula nº 362, do STJ. Em relação às custas e honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor da parte apelante, em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois conforme incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso para, reformando, em parte, a sentença recorrida, reduzir o valor da indenização por danos morais, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença nos demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2022

Decorrido prazo de MAISE GARCES FEITOSA em 26/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(52)