Procedimento Comum Cível 0801777-48.2022.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801777-48.2022.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BENEDITO BARROS. Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA), ESTER SOUZA DE NOVAIS (OAB 20279-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA.. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0801777-48.2022.8.10.0038. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE LIMINAR com as partes em epígrafe, ambos qualificados. Narra que recebe proventos de aposentadoria em conta bancária vinculada à instituição requerida, na qual constatou descontos relativos a "TAXA DE CESTA BÁSICA (PACOTE PADRONIZADO DE SERIVÇO DE TARIFAS)”, cujas contratação não reconhece e informa que mantém a conta apenas para o recebimento de seus proventos. Com a inicial, procuração e documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Quanto à liminar pretendida, consistente em compelir a requerida a adotar os meios necessários para cessar os descontos indevidos do benefício da autora, referentes a tarifas bancárias, entendo que merece guarida neste momento processual. Explico. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, além da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, tem-se que a parte autora não pode ser obrigada a continuar com o contrato de serviços, ainda que supostamente os tenha contratado, quando não deseja mais os serviços, sendo assim, verifico pela possibilidade da concessão da liminar ora pretendida. Assim, restando presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, defiro a liminar pleiteada, para cessar os descontos de manutenção de conta denominado TAXA DE CESTA BÁSICA (PACOTE PADRONIZADO DE SERIVÇO DE TARIFAS)", tendo a reclamante acesso apenas aos serviços de conta denominada conta-salário, sob pena de multa de R$ 100 (cem reais), a cada desconto indevido, além de devolução em dobro. Por oportuno, considerando o julgamento do IRDR nº. 340-95.2017.8.10.0000, assim como a verossimilhança das alegações (ilicitude da cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial) e a hipossuficiência do(a) requerente, com suporte no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e art. 373, §1º, do CPC, atribuo ao requerido o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) aposentado quanto à contratação de pacote remunerado dos serviços em discussão ou que os limites gratuitos previstos na Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN foram ultrapassados. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Serve o presente de ofício / mandado / diligência. Defiro a tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. João Lisboa (MA), data do sistema. HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA

02/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2022

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/10/2022.

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