Execução Fiscal 0804215-95.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0804215-95.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: SÃO LUÍS BRASIL COMÉRCIO DE EPIS EIRELI - EPP O DOUTOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO: FINALIDADE Dar conhecimento a EXECUTADO: SÃO LUIS BRASIL COMÉRCIO DE EPIS EIRELI - EPP, CNPJ/CPF nº 26.771.746/0001-92, situado(a) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a EXECUÇÃO FISCAL n.º 0804215-95.2021.8.10.0001, bem como do despacho de mero expediente exarado conforme ID 40877749 dos autos em epígrafe, ficando a parte interessada citada por Edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a citação, a executada terá prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida de R$ R$ 144.527,16 (cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), referente a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº: 0029398/2020, emitida(s) em 06/11/2020, acrescida(s) de juros, multa e demais encargos sob pena de não o fazendo serem-lhe(s) penhorados ou arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos na forma da Lei nº 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Citada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO ID 47877749:"DESPACHO - CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1 - Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -EXECUÇÕES FISCAIS- END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: 3194-5448 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO N.º 0804215-95.2021.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DATA DO AJUIZAMENTO: 04 fev 2021 Cite-se o(a) executado(a) SAO LUIS BRASIL COMERCIO DE EPIS EIRELI - EPP, na pessoa de seu representante legal, no endereço supra, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros de mora e encargos assinalados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, incluindo AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, conforme petição inicial e CDA(s), cujas cópias seguem em anexo, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cientificando-o, no caso de penhora, de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos; 2 - A citação será inicialmente feita pelo Correio, mediante aviso de recebimento – AR; 3 - Frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça as pessoas indicadas na CDA e os corresponsáveis; 4 - Frustrada a citação por oficial de justiça por insuficiência de endereço, intime-se o exequente para informar corretamente o endereço, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal nº 6830/80; 5 - Certificando o Oficial de Justiça que o executado não foi citado por estar em local incerto e não sabido, cite-se por Edital; 6 - Citado o executado pelo correio, e não tendo se manifestado no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se o competente mandado de penhora; 7 - Não sendo pago o débito no prazo consignado, deve o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora, arresto e avaliação do bem penhorado, exceto nos casos em que a lei declare impenhorável (artigo 7º da Lei nº 6830/80); 8 - No caso de pagamento ou acordo, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito; 9 - HAVENDO INTERESSE NO PARCELAMENTO O (A) DEVEDOR(A) PODERÁ COMPARECER À PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO SITUADA NA AVENIDA CARLOS CUNHA, S/N, EDIFÍCIO LUCIANO MOREIRA, PRÉDIO DA SEFAZ, TÉRREO, SÃO LUÍS/MA. TELEFONE: 3219-9050, COM O FIM DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.". Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022. Eu, MARCIA CRISTINA FERREIRA MENDES, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Raimundo Nonato Neris Ferreira Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de SAO LUIS BRASIL COMERCIO DE EPIS EIRELI - EPP em 23/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Decisão (expediente) em 29/05/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)