Procedimento Comum Cível 0003387-40.2016.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003387-40.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE JESUS DA SILVA PINTO Advogado(a) do(a) AUTOR (A): JOELTON MARCAN ROCHA MORAES - MA11249 Requerido: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(a) do(a) RÉU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0003387-40.2016.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT – ajuizada por MARIA DE JESUS SILVA PINTO, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, com o fito de receber a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, seguro DPVAT – previsto no art. 3º da Lei nº. 6.194/1974, em razão do falecimento de ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS em um acidente trânsito ocorrido em 29 de abril de 2016. Juntou procuração e documentos (ID 33645740, fls. 13 em diante e ID 33645741, fls. 1-3). Despacho (ID 33645741, fl. 5) designando audiência de conciliação, na qual o resultado foi infrutífero, por causa da ausência da autora (conforme termo de ID 33645741, fl. 6). Contestação, apresentada pelo requerido (ID 33645741, fls. 7-15), na qual alega, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo, para que se figure a Seguradora Líder, e o pagamento administrativo da quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme informação do sistema MEGADATA, motivo pelo qual já houve quitação do valor do seguro. No mérito, sustenta a ilegitimidade da autora, por ausência de comprovação da qualidade do seu vínculo com a vítima do acidente. Pugna pela improcedência da ação, ou, em caso de procedência, pela observância dos parâmetros indicados na peça de defesa. Foi determinada a intimação da autora para apresentar réplica (ID 33645742, fl. 11). Intimada, ela apenas requereu a designação de audiência de instrução (ID 33645742, fl. 17). As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendem produzir (ID 33645742, fl. 21). Em ID 33645742, fls. 27-29, o réu juntou comprovante de pagamento da integralidade do valor do seguro a uma filha da vítima. Em ID 33645742, fls. 37-42, ID 33646596 e ID 33647298, fls. 1-2, a autora juntou cópias de documento relativo à entrevista de sinistro. O processo foi migrado para o PJe. Despacho (ID 42412037), determinando a intimação da autora para juntar documentação comprobatória da qualidade de única herdeira do de cujus. Resposta da autora em petição de ID 42421689, afirmando que o de cujus possuía uma filha que recebeu o seguro na via administrativa. Foi determinada a intimação da autora para apresentar comprovante da união estável e requerimento administrativo à época dos fatos (ID 45177064). Na petição de ID 47164222, a demandante apresenta rol de testemunhas, com a finalidade de comprovar sua condição de companheira do de cujus. Em ID 57096759, o réu comunica substabelecimento de poderes feito por seu advogado. Decisão de saneamento e organização (ID 59625412) designando audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência juntada em ID 61921036, com link da mídia para os depoimentos colhidos no ato no ID 63081677. As partes apresentaram alegações finais (ID 64269840 e ID 64575391). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que não há nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Outrossim, considerando o substabelecimento sem reserva de poderes de ID 57096760, fl. 22, defiro o pedido de habilitação formulado na petição de ID 57096759, devendo as futuras comunicações e intimações ao réu serem feitas na pessoa do advogado mencionado na referida peça. A preliminar levantada pelo réu de realização do pagamento na via administrativa não merece acolhimento, pois o referido pagamento não foi feito à autora, e a análise da validade da quitação confunde-se com o mérito da demanda. Quanto à preliminar de correção do polo passivo, verifico que não há retificação a ser feita, uma vez que já consta no polo passivo da demanda a Seguradora Líder. Na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito. Analisando as provas carreadas aos autos, constata-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Explico. A Lei n. 6.194/1974, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (seguro DPVAT), dispõe, em seu art. 4º, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007 (vigente à época dos fatos), que: Art. 4o A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Já o art. 792 do Código Civil prevê que: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Assim, para fazer jus ao pagamento da indenização de seguro DPVAT em caso de morte, o(a)(s) requerente(s) deve comprovar que possui a qualidade de beneficiário(a)(s) e que o óbito foi causado por acidente de trânsito. Tal comprovação se dá por meio dos documentos previstos no art. 5º, § 1º, a, da norma mencionada: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) (...) Dos documentos exigidos pela lei, verifica-se que a autora colacionou aos autos apenas o registro da ocorrência e laudos periciais (ID 33645740, fls. 23 em diante). Não foi juntada cópia da certidão de óbito do de cujus, o que, por si só, já seria suficiente para a improcedência da demanda, uma vez que se trata de documento indispensável à prova das alegações autorais. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO - SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - INICIAL INDEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se pode confundir a possibilidade de substituir a declaração de óbito por outras provas, com a necessária lavratura do assento de óbito, configurado na certidão expedida pelo cartório competente, mormente porque sem esse, não se realiza o sepultamento. (TJMT, Apelação n. 0017457-90.2010.8.11.0041,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/06/2012, Publicado no DJE 19/07/2012). Ainda que se considerasse que a falta da certidão de óbito estaria suprida pelo boletim de ocorrência e pelos laudos periciais juntados aos autos, a pretensão da autora esbarraria em outros óbices. Além da comprovação do óbito, o requerente deve provar sua qualidade de beneficiária. Nos termos da legislação supramencionada, notadamente do art. 792 do Código Civil, o seguro deve ser pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente e a outra metade é devida aos herdeiros do falecido. Sabe-se que, desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, por força do disposto em seu art. 226, § 3º, a união estável deve receber, sempre que possível, a mesma proteção conferida ao casamento, sendo inconstitucionais quaisquer normas ou interpretações de textos normativos que gerem distinções de tratamento entre os institutos. Portanto, da mesma forma que o cônjuge, o convivente em união estável também tem direito ao recebimento de indenização do seguro DPVAT em caso de morte do companheiro. Entretanto, sabe-se que as provas do casamento e da união estável são diferentes. Enquanto o casamento se comprova documentalmente, por meio de certidão, a união estável, por ser uma situação de fato que nem sempre é documentada pelos conviventes, por vezes, necessita de outros meios de prova. Nesse sentido, entendo que somente o juízo da vara de família é competente para processar e julgar a ação de reconhecimento de união estável, sobretudo por se tratar de reconhecimento post mortem, o qual demanda um procedimento específico, com a citação dos herdeiros. Por esse motivo, foi concedida à parte autora a oportunidade de comprovar a união estável (conforme despacho de ID 45177064), o que deveria ser feito por meio da juntada de declaração de união estável assinada pelos conviventes, ou por sentença judicial proferida pelo juiz da vara de família. Porém, a autora não o fez, requerendo a produção de prova testemunhal para comprovar suas alegações. É cediço que nosso ordenamento jurídico há muito tempo afastou o sistema da prova tarifada, adotando o sistema da persuasão racional, no qual se aplica o livre convencimento motivado do julgador. Dessa forma, o juiz deve apreciar a prova dos autos livremente, sem conferir, em tese, valor maior ou menor a certos tipos de prova. Porém, no caso em que se pretende demonstrar as alegações por meio de prova testemunhal, é necessário que os depoimentos das testemunhas estejam corroborados por outros meios de prova, mormente a documental. A testemunha arrolada pela autora e ouvida na audiência não soube informar se a autora teve um relacionamento amoroso com o falecido, informando apenas que sabia que eles moravam juntos pelo menos desde 1981, quando ela passou a morar em rua próxima ao endereço da autora. Se o relacionamento durou aproximadamente 35 anos (ou mais), como afirmou a testemunha, espera-se que existam diversos documentos que corroborem o alegado. Porém, da análise dos autos, percebe-se que a demandante não juntou provas documentais suficientes para corroborar suas alegações. O boletim de ocorrência de ID 33645740, fl. 23, apesar de demonstrar que o de cujus vivia no mesmo endereço da requerente (conforme se verifica ao compará-lo com o comprovante de residência de ID 33645740, fl. 21), não menciona o estado civil da vítima. Também não há nos autos certidão de óbito, a qual obrigatoriamente deve mencionar o estado civil do falecido. Quanto ao documento de ID 33645741, fls. 2-3 (registro de óbitos de clínica médica), apesar de indicar que a autora recebeu a declaração de óbito e que ela era companheira do falecido, certamente foi preenchido através de declaração prestada pela demandante, e não está assinado, não havendo nenhuma informação de quem o elaborou. Ressalte-se, ainda, que mesmo que estivesse comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família (requisitos do art. 1.724 do Código Civil), não restou demonstrado nos autos que a autora e o réu não incidiam nos impedimentos do art. 1.521 do mesmo diploma legal. Não há prova do estado civil da autora e do falecido. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a união estável. Considerando que cabe ao demandante provar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, imperioso reconhecer que a requerente não se desincumbiu do seu ônus. Porém, ainda que se considerasse que estivesse suficientemente provada a união estável, em exercício hipotético que faço apenas a fim de enfrentar todos os argumentos levantados pelas partes em juízo, a pretensão da autora esbarraria em outro fato impeditivo, intransponível: o réu comprovou que o seguro foi pago integralmente a outra pessoa (filha do de cujus), conforme documentos de ID 33645742, fl. 27. Em tais casos, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ: se foi observado o dever de cautela na análise documental pela seguradora, aplica-se a teoria da aparência, considerando-se quitada a obrigação paga de boa-fé àquele que se apresentou como credor (credor putativo), nos termos do art. 309 do Código Civil. Nesse sentido, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido quando se apresentam como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, mesmo quando houver filhos que não foram incluídos no pagamento. - Na hipótese dos autos, o pagamento aos credores putativos ocorreu de boa-fé e a exclusão da herdeira não decorreu de negligência ou imprudência da recorrida. - Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1443349/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). Vale ressaltar que, sendo a união estável uma situação de fato, e não estando tal situação expressamente mencionada nos documentos do falecido (sobretudo na sua certidão de óbito, a qual não foi juntada pela parte autora, o que impede a aferição de qual estado civil do falecido foi informado no documento), a seguradora não possui meios de averiguar se o falecido tinha companheira ou outros herdeiros, considerando válida a declaração de única herdeira apresentada pela filha da vítima do sinistro. Assim, a autora não logrou êxito em comprovar que a seguradora não agiu com cautela ao pagar o valor do seguro integralmente à filha do falecido, sobretudo porque ainda não havia sido reconhecida a situação da união estável no momento em que foi feito o pagamento. Também não está demonstrado que a autora pleiteou administrativamente o recebimento do seguro, o que poderia ter evitado a celeuma, uma vez que, em tal situação, a seguradora, por cautela, teria que confrontar sua documentação com a que foi apresentada pela filha do falecido. Outrossim, o pagamento do valor do seguro ocorreu em janeiro de 2017 (conforme documento de ID 33645742, fl. 27), e o réu só foi citado na presente ação após fevereiro do mesmo ano (data do despacho inicial de ID 33645741, fl. 5). Assim, também restou demonstrado que, quando foi feito o pagamento, ele não sabia que a questão estava sendo discutida judicialmente pela autora. Dessa forma, deve-se considerar válido o pagamento feito de boa-fé pela seguradora ao credor putativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Em caso de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 16/05/2022.

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