Execução Fiscal 0800633-11.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0800633-11.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: JOSE WILSON PIRES SAMPAIO DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: JOZENILDE CASTRO SANCHES SAMPAIO OAB/MA 11698 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Conforme se infere, em decisão de ID 41354144 foi determinada a reunião de processos, expedição de mandado de avaliação do imóvel oferecido em penhora, lavratura do termo de penhora e intimação das partes, bem assim intimação da parte ré para que oferecesse embargos à execução.Consta dos autos certidão da Secretaria judicial informando a reunião de processos, bem assim certidão do Oficial de justiça de que, apesar de ter realizado a avalição, deixou de intimar o executado e de registrar a penhora em razão do endereço daquele e do Cartório situarem-se em área diversa da sua atribuição para cumprimento.Instado a se manifestar acerca do laudo de avaliação, o exequente impugnou o bem dado em penhora e pediu bloqueio judicial do crédito nas contas do executado, bem assim pugnou pela reunião de processos. Posteriormente, atravessou petição acostando CDAs atualizadas.Decido.Inicialmente, em que pese o magistrado da época tenha entendido pela impossibilidade de reunião deste feito ao processo n. 0802315-98.2019, constato que também esse processo encontra-se na mesma fase processual dos demais, o que possibilita a reunião dos processos, razão pela qual Intimação - AÇÃO Nº 0800633-11.2019.8.10.0049 defiro a petição de ID 49581891 e determino a reunião destes autos ao processo em referência. Quanto aos demais processos, esclereço que já foram reunidos.No entanto, apesar de realizada a reunião em relação aos demais processos, em consulta ao PJE verifiquei que todos tramitam em conjunto, quando, em verdade, deveriam ter sido extraídas as CDAs dos processos mais recentes e acostadas a estes autos, com a suspensão dos demais processos.Esclareço, no entanto, que o exequente já acostou aos autos todas as CDAs atualizadas dos demais processos, inclusive do n. 0802315-98.2019, cuja reunião foi agora determinada, razão pela qual entendo desnecessária que a Secretaria judicial proceda à juntada referida no parágrafo anterior.Assim, e considerando que este processo é o mais antigo, já estando este feito instruído com as CDAs dos demais processos reunidos, os demais processos devem ser suspensos.Dando continuidade, no que se refere ao bem oferecido em penhora e rejeitado pelo exequente, considerando-se que a execução é feita no interesse do exequente, opondo-se ele à nomeação à penhora do bem imóvel oferecido, pode o magistrado recusá-la, pois não foi obedecida a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinando que penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações.Assim, a respeito do disposto no artigo 805 do CPC, que assegura ao devedor o direito de ser executado pela forma menos gravosa, não pode colidir com o texto do art.835 do mesmo diploma legal. Em outras palavras, a penhora em dinheiro obedece ao descrito na norma processual, não provocando nenhuma violação a direito líquido e certo do executado, mormente porque o artigo 854 do CPC, que dispõe que a penhora de dinheiro em ativos financeiros do devedor deverá ocorrer quando requerida pelo credor e sem intimação prévia do executado.É correto afirmar que o legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda Pública, ou seja, primeiramente, dinheiro. Note-se que, também na redação do art. 9º, a primeira modalidade de garantia é justamente o depósito em dinheiro. Tal situação encontra justificativa plenamente razoável, à luz do art. 20º da LINDB e do princípio segundo o qual a execução se faz no interesse do credor, no sentido de que o processo deve propiciar ao titular de uma pretensão assistida pelo ordenamento jurídico, preferencialmente, a respectiva satisfação pelo modo idêntico ao que a obrigação seria naturalmente cumprida e, como se sabe, o meio ordinário de quitação das obrigações pecuniárias é o pagamento em dinheiro.Não há como falar em maior liquidez quando o dinheiro - instrumento próprio para quitação das obrigações fiscais - não é oferecido para garantir a Execução Fiscal e existe a recusa do ente fazendário sob o argumento de se preferir dinheiro ao bem imóvel oferecido. É evidente que nessa hipótese haverá menor liquidez. Ademais, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, assegurando-se assegurar a satisfação integral e rápida do crédito. O que não restou demonstrado no caso em tela.Não se pode impor ao credor que aceite o pagamento nos termos escolhidos pelo devedor (art. 313 do CC), ainda mais quando a pretensão do devedor não melhora a liquidez do crédito em execução.Ante o exposto, INDEFIRO a nomeação do imóvel apresentado pelo executado.Determino a intimação do executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida, correspondente a todas as CDAs acostadas com a petição de ID 50170785 (vez que os processos foram reunidos) ou garantir o Juízo, observando a ordem legal, sob pena de ser determinada a penhora on-line de ativos financeiros.Para fins de intimação do exequente, cadastre-se a advogada constante da procuração de ID 36839176.Intimem-se.Paço do Lumiar, data do sistema.Thales Ribeiro de AndradeJuiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo (Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOZENILDE CASTRO SANCHES SAMPAIO em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 15/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2025.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(18)