Procedimento Comum Cível 0802903-48.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802903-48.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: ANTONIO DOMINGOS NUNES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Parte Ré: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS D E S P A C H O Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Seguradora Líder). Em novembro de 2020 foi deliberada a dissolução do consórcio, com o encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 1º de janeiro de 2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. No caso em apreço, segundo relatado na inicial o acidente de trânsito ocorreu no dia 16.07.2018, quando ainda não havia sido editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, resta afastada à competência para Justiça Federal, tendo em vista a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, exclusivamente, em relação aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Em continuidade, verifico que entre a data do sinistro e apresente decorreram mais de 03 (anos), prazo prescricional previsto para o ajuizamento das demandas que discutem o pagamento de seguro DPVAT, assim, considerando as inovações do Código de Processo Civil, que estabeleceu o princípio da não surpresa, insculpido em seu art. 10[1], Processo Cível nº. 0802903-48.2022.8.10.0034 Parte intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o ora suscitado. Após retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Codó/MA, 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara de Codó [1] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício..

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(125)