Execução de Título Extrajudicial 0803214-34.2020.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803214-34.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) PARTE RÉ: ROGERI TOZI ADVOGADO REQUERIDO: Dr. ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA) e ADRIANO TEIXEIRA ANANIAS ARAUJO (OAB/MA 14.009-A), do despacho/decisão/sentença ID 73055972, a seguir transcrita: " Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0803214-34.2020.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Cuida-se de execução de título extrajudicial manejada pelo BANCO DO BRASIL S.A em face de ROGERI ROZI, com valor da causa atribuído, originariamente, em R$ 186.712,40, na qual as partes comparecem em juízo para noticiar autocomposição e requerer a suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no artigo 487, “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre os litigantes, nos termos estabelecidos na minuta acostada no ID 73014088. Como requerem as partes, expeça-se mandado de penhora e para o bens descritos na CLÁUSULA OITIVA do acordo, ato contínuo, intime-se o executado e seu cônjuge, com prazo de 15 para manifestação. Sem impugnação, oficie-se ao cartório competente para fins de averbação junto à matrícula correspondente. Com fulcro nos artigos 515, III, c/c 922 ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para o que os executados cumpram voluntariamente as obrigações. As custas finais, se houver, ficam às expensas dos executados, salvo disposição em contrário pelas partes. Honorários advocatícios inclusos na forma acordada. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se provisoriamente, pelo prazo do parcelamento. Decorrido o aludido prazo, intime-se o exequente para, em 05 dias, dizer quanto ao cumprimento do acordo e requerer o que entender devido, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação, nos termos do art.924, II, do CPC e consequente liberação de eventuais penhoras sobre o patrimônio da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. -- DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE --

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Intimação em 10/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 17:30, Centro de Conciliação Itinerante.

Conciliação infrutífera

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)