Execução Fiscal 0001157-79.2006.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0001157-79.2006.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 08:42

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 03/10/2022 23:59.

03/12/2022, 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 27/09/2022 23:59.

28/11/2022, 21:01

Juntada de petição

03/10/2022, 15:19

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Advogado: Réu: FRANCISCA CARVALHO BRITO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0001157-79.2006.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de FRANCISCA CARVALHO BRITO, qualificados nos autos. Expedido mandado de citação e distribuído ao oficial de justiça que certificou a ausência de citação. O Estado do Maranhão requereu a extinção do feito, posto que a CDA foi cancelada no bojo de Processo Administrativo por ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte executada não fora citada. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1], facultando à parte exequente a retirada dos documentos que acostou aos autos, mediante recibo. Proceda-se o desbloqueio de eventuais valores bloqueados no curso da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se o exequente via PJE. Dispenso a intimação pessoal da parte executada, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide. À secretaria judicial para recolher o mandado no estado em que se encontra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 23:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 23:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2022, 23:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 12:13

Conclusos para despacho

29/12/2021, 15:16

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:12

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:12

Juntada de petição

06/11/2021, 17:17

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Advogado: Réu: FRANCISCA CARVALHO BRITO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FILIPE FRANCISCO SANTOS DE ANDRADE - MA10318-A Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0001157-79.2006.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em desfavor de FRANCISCA CARVALHO BRITO, qualificados nos autos. Expedido mandado de citação e distribuído ao oficial de justiça que certificou a ausência de citação. O Estado do Maranhão requereu a extinção do feito, posto que a CDA foi cancelada no bojo de Processo Administrativo por ocorrência de prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte executada não fora citada. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1], facultando à parte exequente a retirada dos documentos que acostou aos autos, mediante recibo. Proceda-se o desbloqueio de eventuais valores bloqueados no curso da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se o exequente via PJE. Dispenso a intimação pessoal da parte executada, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide. À secretaria judicial para recolher o mandado no estado em que se encontra. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

02/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 27/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA CARVALHO BRITO em 10/11/2021 23:59.

Juntada de petição

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