Procedimento Comum Cível 0800343-14.2019.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800343-14.2019.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Raimunda da Silva Pereira Advogada: Marinel Dutra de Matos (OAB/MA 7517-A) Apelado: Município de Vitoria do Mearim e Instituto de Previdência do Município de Vitoria do Mearim Procuradora: Katherynne Resende Abreu Dias Relator: Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Art. 932, INCISO III, DO CPC. I. A demanda discute se a parte autora comprovou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, já que até o ajuizamento da demanda o órgão competente ainda não havia se manifestado acerca do requerimento administrativo. II. Contudo, as razões apresentadas pela Apelante fundamenta-se tão somente no direito a incorporação do percentual de 11,98% (URV) em seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores correspondentes ao mesmo. III. Portanto, em momento algum de sua peça recursal a Apelante demonstra ou contra-argumenta a “ratio decidendi” do provimento jurisdicional recorrido. Na verdade, sequer discute o objeto principal da demanda, o que, por si só, permite o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. IV. Apelação Cível não conhecida. RELATÓRIO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0800343-14.2019.8.10.0140 Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, que extinguiu o processo por ausência de interesse processual, sob a seguinte fundamentação. No caso, a parte autora sustenta que é servidora do Município de Vitória do Mearim desde 12/07/1993, sendo filiada e contribuindo compulsoriamente para o Regime de Próprio de Previdência do Município; que tem mais de 25 anos de efetivo tempo de serviço e 51 anos de idade, possuindo os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria; que até o ajuizamento da demanda o PREVIM não teria se manifestado acerca do seu requerimento de aposentadoria, razão pela qual decidiu recorrer à Justiça para obtenção do benefício. Em seguida o Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim, informou que nos autos do Processo Administrativo nº 1015/2018 o pedido de aposentadoria da autora foi analisado e deferido pelo PREVIM. Tendo em vista a superveniente perda do objeto, haja vista que o pleito de concessão de aposentadoria alegado na inicial não mais existe, o magistrado proferiu a sentença de extinção do processo sem a resolução da lide. Contra a decisão a autora interpôs a presente apelação. Nessa peça, a apelante faz referência tão somente que o apelado não procedeu a devida conversão de moeda (CRUZEIRO REAL – URV - REAL), já que não observou o regramento da Lei n° 8.880/94, mormente quanto ao efetivo dia do pagamento dos vencimentos percebidos pelos ocupantes dos seus cargos públicos. Nas contrarrazões, o apelado requer o não conhecimento do recurso, tendo em vista as razões recursais não corresponderem ao objeto do processo, e, consequentemente, não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. Decido. No caso, o recurso não merece conhecimento, uma vez que a apelante apresentou razões dissociadas. A demanda discute se a parte autora comprovou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, já que até o ajuizamento da demanda o órgão competente ainda não havia se manifestado acerca do requerimento administrativo. Em seguida, considerando que o Instituto de Previdência do Município de Vitória do Mearim, informou que o pedido de aposentadoria da autora foi deferido, o magistrado “a quo” declarou a perda do objeto da demanda e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Contudo, as razões apresentadas pela Apelante fundamenta-se tão somente no direito a incorporação do percentual de 11,98% (URV) em seus vencimentos, bem como ao pagamento dos valores correspondentes ao mesmo. Portanto, em momento algum de sua peça recursal a Apelante demonstra ou contra-argumenta a ratio decidendi do provimento jurisdicional recorrido. Na verdade, sequer discute o objeto principal da demanda, o que, por si só, permite o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Destaco que em vista da gravidade do vício apontado, interferindo diretamente na essência do recurso, e não mera irregularidade, a qual permitiria a correção do defeito processual, não se pode invocar o princípio da não surpresa, que tem cabimento quando há espaço para a correção do vício. Sobre o tema, cito as lições do processualista Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme analisado no Capítulo 68, item 68.5., em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição já venha acompanhada das razões recursais, em sistema diferente daquele existente no processo penal. Além das razões e do pedido, o recorrente deve identificar as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem refletido o seguinte posicionamento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. REVISÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. 1. A matéria controvertida veiculada no apelo nobre limitou-se às questões pertinentes à qualidade de segurado do recluso e da comprovação da situação de desemprego do mesmo à época da reclusão, não guardando relação com a questão específica tratada no Resp 1.485.416/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. 2. Acórdão recorrido que, para decidir a questão, baseou-se nos seguintes fundamentos: (i) o "..registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social", constante da redação do art. 15, §2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova absoluta da situação de desemprego, o que não impede que tal fato seja comprovado por outros meios de prova; e (ii) reconhecida a qualidade de segurado do detento e preenchidos os demais requisitos estatuídos pela legislação que rege a matéria, é de rigor a concessão do benefício de auxílio reclusão. Inverter a conclusão a que chegou a corte de origem exige o revolvimento fático e probatório colacionado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Razões do recurso especial desassociadas dos fundamentos da decisão agravada e sem impugnação específica em seus argumentos atrai a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1669916/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 17/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RAZÕES DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. 1. Incapacidade amplamente comprovada pelo exame do conjunto probatório constante dos autos, em data anterior ao óbito do segurado. No caso, há considerar que o acórdão recorrido faz referência à laudo pericial que atesta que a incapacidade da ora recorrida é absoluta e que se manifestou ainda na infância, situação que é corroborada pela inexistência de registro de que tenha exercido atividade laborativa. 2. A tese de que "para fazer jus ao benefício na condição de dependente a invalidez deve preexistir à idade de 21 anos" (fl. 261), apresenta-se desassociada dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 873.245/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 02/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FALTA DE ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o Tribunal que para resolver a lide analisa suficientemente a questão por meio de fundamentação que lhe pareceu adequada e refuta os argumentos contrários ao seu entendimento, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de assinatura de petição na instância ordinária é vício sanável, podendo ser suprida, à luz do princípio da instrumentalidade. 3. Não se conhece de recurso especial, por deficiência na sua fundamentação, quando o recorrente não ataca, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, levando à ausência de pressuposto recursal genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 964.160/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 29/10/2008) Neste mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO TARIA OBSTADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. Estando as razões recursais alienígenas em relação aos fundamentos de decidir, torna-se imperioso não conhecer do recurso. É vedado ao recorrente, em sede de agravo interno, suscitar matéria não ventilada em sua apelação, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal. Agravo interno não conhecido. (TJ-MA - AGT: 00002371720168100035 MA 0165892019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 15/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. PISO NACIONAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, revela-se inadmissível o recurso cujas razões se mostram inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. 2. Recurso não conhecido. (TJ-MA - AGT: 00002867420168100062 MA 0158462018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 18/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do CPC, NEGO CONHECIMENTO ao presente recurso. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Luís (MA), 21 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 16/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 28/04/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 11/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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