Execução de Título Extrajudicial 0802020-61.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802020-61.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 07:31

Transitado em Julgado em 22/09/2022

07/11/2022, 12:49

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:55

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 21/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:55

Publicado Intimação em 05/09/2022.

05/09/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

03/09/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802020-61.2022.8.10.0015 Promovente(s): ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Avenida Amintas Barros, - de 3194 a 3832 - lado par, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59075-810 Advogado:Advogado(s) do reclamante: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO (OAB 17231-PB) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Endereço:ALOISIO BARBOSA CALADO NETO Avenida Amintas Barros, - de 3194 a 3832 - lado par, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59075-810 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo. Vistos etc. Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir. Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada de forma equivocada, tendo em vista que o exequente afirma em petição inicial que reside em Natal/RN. Outrossim, ainda que tal processo possa ser movido no domicílio do executado - conforme CPC, é também necessário respeitar a organização judiciária local. Portanto, considerando que o executado reside no bairro CALHAU, constato ser da competência de outro juizado especial, de acordo com a lei complementar 14/91 e respectivas alterações, em especial a de número 075/04, que estabelece a competência do TJ/MA para fixação das áreas de abrangência dos juizados especiais desta capital. Tal divisão pode ser verificada nas Resoluções 61/2013 e 06/2014. Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 10° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade do executado. ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo. Sem custas e honorários. Publicada e registrada no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. São Luís, Data do sistema. (assinado digitalmente) LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR Juíza de Direito EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS MA 01/09/2022

02/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 17:07

Extinto o processo por incompetência territorial

31/08/2022, 18:35

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 11:07

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:06

Distribuído por sorteio

31/08/2022, 02:18

Documentos

Sentença

•31/08/2022, 18:35