Procedimento Comum Cível 0845600-62.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0845600-62.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845600-62.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL HABITAR 01 REU: DOUGLAS MONROE MARQUES, MARCONY EDSON SILVA DE MATOS SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença de ID nº 60504438 por SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL HABITAR 01, nos termos da petição de ID n 62851249. Na oportunidade, a embargante afirma que a sentença embargada foi omissa, eis que foi verificada uma nulidade absoluta no processo, qual seja, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública do despacho de ID nº 10180610 Vieram os autos conclusos. Relatado, passo à fundamentação. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Compulsando os autos, verifico que houve nulidade absoluta na referida sentença, eis que a defensoria pública não foi intimada pessoalmente do despacho de ID nº 10180610, consoante verificação dos expedientes em que consta apenas a intimação via Diário Oficial. A intimação pessoal da defensoria pública constitui uma prerrogativa desta instituição e deve ser respeitada, sob pena de nulidade absoluta, conforme art. 186, §1º do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, entre outras que a Lei local estabelecer, receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-lhes em dobro todos os prazos. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70068802586 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 08/06/2016, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSORIA PÚBLICA. REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. 1. Ressai dos autos que os autores/ recorrentes estão representado por Defensor Público, o qual goza de prerrogativa de intimação pessoal, conforme dispositivos legais previstos no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950 e art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994. 2. A não observância do referido procedimento culminará da nulidade da sentença com o consequente prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03948263820158090051, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 18/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2019) Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes total provimento, para anular a sentença de ID nº 60504438 e determino que haja o regular prosseguimento do feito com a repetição do despacho de ID nº 10180610 e atos processuais subsequentes. Cumpra-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível.

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOUGLAS MONROE MARQUES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCONY EDSON SILVA DE MATOS em 30/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(82)