Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848905-78.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848905-78.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848905-78.2022.8.10.0001. AUTOR: JOSE MARIA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária com Restituição do Indébito Tributário com pedido de Tutela de Urgência combinado com pedido de indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ MARIA MARTINS contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor é soldado/3º sargento da polícia militar reserva renumerada desde 2000, passando à inatividade em 20 de junho de 2000, conforme DO em 28.06.2000 (id 74808728). Alegou que foi diagnosticado com CARDIOPATIA GRAVE, CID I21.9; I10; E11, conforme laudo médico emitido pelo Dr. Yury Marroquim CRM 10261, além de ser portador de NEOPLASIA MALIGNA na região da próstata, sendo submetido a procedimento cirúrgico. Requereu, em decorrência desses fatos, a concessão da tutela provisória de urgência, para que determine ao réu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ou seja, imediata suspensão do desconto em folha de pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF; e no mérito, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária, em razão da isenção referente ao imposto de renda retido na fonte bem como indenização por danos morais, no importe de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Ainda a restituição do indébito dos valores descontados, nos últimos cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação. Arrimou-se no Direito material e processual atinentes à espécie, vigorantes, notadamente, os atinentes ao reconhecimento do direito à isenção, consoante previsão na Lei nº. 7.713/1988, com base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia e roga as demais providências para o processamento e êxito da ação. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se encontram: a) – Laudos médicos – Id 74808726; b) – Exames médicos (Id nº. 74808727); c) Diário Oficial com a publicação do ato de transferência à Reserva Renumerada, id 74808728; d) – documentos pessoais, id 74808729 e id 74808730; e) ficha financeira de 2022, id 74808731. É o relatório. Analisados, decido. Considerando a presunção juris tantum de veracidade das afirmações formuladas na inicial, defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, o que faço com respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. O Código de Processo Civil, pelo seu art. 300, diz que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a probabilidade do direito encontra-se respaldada pelas provas pré-constituídas, as quais se demonstram que autor se encontra-se em reserva remunerada, conforme publicação em Diário Oficial do Poder Executivo em data de 28 de junho de 2000, id 74808728. Com efeito, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isentou do pagamento do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. No presente caso, entendo ser o caso de concessão do pleito, vez que restou comprovado através dos documentos acostados aos autos que o requerente é portador de cardiopata grave, e porque a isenção, acima de tudo, tem a finalidade de assegurar maior capacidade financeira daqueles portadores das patologias ali previstas, garantindo-lhe o mínimo essencial para suportar os custos do tratamento, situação em que se enquadram aposentados e, igualmente, os trabalhadores em atividade. Não há dúvida de que essa é a adequada interpretação que se deve conferir ao artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, em conformidade com as garantias fundamentais de respeito à saúde, a dignidade da pessoa humana e ao Princípio da Isonomia que se sobrepõem a qualquer regra de interpretação. É pacífico na Jurisprudência ser devida a isenção do imposto de renda sobre os proventos aos reformados portadores de cardiopatia grave, verbis: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020). TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. ENQUADRAMENTO COM BASE NO HISTÓRICO CLÍNICO, FAMILIAR E EXAMES COMPLEMENTARES. LEI Nº 7.713/88. ART. 6º, XIV. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO. PRECEDENTES DO STJ. 1 - Em resposta ao quesito nº 18, o perito judicial afirmou que a apelante mantém fatores de risco para um novo evento isquêmico do coração, e embora não reconheça existir incapacidade laboral, em resposta ao quesito nº 7, admite haver incapacidade funcional definitiva. 2 - A autora foi sido submetida a intervenção cirúrgica, necessita de constante acompanhamento médico, faz uso de variada gama de medicamentos de uso continuado, com a necessidade de dieta específica e rotina de exercícios diária, possui longo histórico familiar de doenças cardíacas graves, inclusive com morte precoce de familiares e é também portadora de diabetes melitus e dislipidemia familiar, além da cardiopatia. Ainda, relatou ao perito judicial sentir cansaço aos esforços, como subir escadas ou ladeiras ou pendurar roupa em varal desde que operou o coração com implante de duas safenas e uma mamária, em 2007. E, por fim, sofreu um acidente vascular encefálico em 03/11/2009, que deixou como seqüela um ponto cego visual. 3 - Pode o magistrado, de acordo com outras provas dos autos e o livre convencimento, decidir de modo diverso do laudo pericial elaborado em juízo e julgar comprovada a existência de cardiopatia grave que isenta a autora do imposto de renda, nos termos dos artigos 131 e 436 do CPC. Precedentes do STJ. 4 - O perito judicial se baseou apenas no exame clínico cardiológico realizado no momento da perícia para avaliar a incapacidade funcional do coração da apelante, não realizando quaisquer exames complementares, em claro desatendimento ao que determinam as diretrizes médicas. Não pode fundar toda a sua conclusão pericial em apenas um meio diagnóstico, sob pena de violar o princípio da verdade real que norteia a própria perícia como meio de prova. 5 - A paciente já era aposentada à época da realização da perícia, assim, a sua eventual incapacidade laborativa não é determinante para o diagnóstico, devendo ser analisada a incapacidade funcional do coração, a qual foi confirmada como definitiva. 6 - Houve equívoco no diagnóstico da apelante, que foi enquadrada na cardiopatia de grau I, enquanto sua doença possui as características aplicáveis à cardiopatia de grau III, que pode ser considerada cardiopatia grave para efeitos fiscais. 7 - Não se trata de interpretação extensiva de norma de isenção tributária, mas apenas de desconsideração da conclusão do laudo pericial para, em conjunto com as demais informações constantes dos autos, fixar o entendimento do Juízo no sentido de que a apelante é, sim, portadora de cardiopatia grave, e como tal, faz jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, tudo de acordo com os precedentes firmados no STJ. 8 - O termo inicial da isenção do imposto de renda é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data da emissão do laudo oficial. Os valores indevidamente recolhidos deverão ser devolvidos e corrigidos pela Taxa Selic. 9 - Apelação provida. (TRF-2 - AC: 200750010114960 RJ 2007.50.01.011496-0, Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 06/09/2011, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::15/09/2011 – Página:331). Quanto ao perigo de dano, este decorre do fato de que os proventos são renda de caráter alimentar, portanto, imprescindível a manutenção do indivíduo, não sendo razoável que o autor aguarde a decisão final de mérito para verificar a possibilidade de lesão ao direito alegado. Face ao exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino ao réu Estado do Maranhão que, no prazo de até 15 (quinze) dias, suspenda os descontos, em folha de pagamento, referentes ao Imposto de Renda na remuneração do autor, devendo praticar todos os atos necessários para a efetivação da medida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). À SEJUD: Oficiem-se, pessoalmente, para ciência e cumprimento desta decisão os Secretários de Estado da Fazenda – SEFAZ e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV. Intime-se, pessoalmente, para ciência e cumprimento desta decisão o Procurador-Geral do Estado do Maranhão. Intime-se o autor para tomar ciência da decisão. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, inciso II, do art. 334 do CPC. Vias desta decisão serão utilizadas como mandados de citação/intimação/ofício, se necessário, devendo ser cumprido por oficial de justiça. São Luís, 31 de Agosto de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)