Reintegração / Manutenção de Posse 0800690-44.2022.8.10.0107 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800690-44.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800690-44.2022.8.10.0107. AUTOR: SAMIRA RIBEIRO COSTA - MA17469 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA RIBEIRO COSTA - MA17469 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA RIBEIRO COSTA - MA17469 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA RIBEIRO COSTA - MA17469 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAMIRA RIBEIRO COSTA - MA17469 RÉ (U): MARCOS SAMARA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR (A): EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por EVA MARTINS DE SANTANA e outros (4) em face de MARCOS SAMARA,ambos devidamente qualificados nos autos. Manifestação ministerial, id. 72693957, pugnando pela remessa do presente processo para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, para fins de regular processamento do feito pelo juízo competente, em razão da incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. No caso dos autos, verifico que no imóvel rural em discussão residem diversas famílias, bem como as partes em litígio figuram como polo ativo/passivo em outras ações possessórias referentes à mesma gleba de terra, consoante certidão de id. 69406798. Dessa forma, entendo pela configuração de conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais. Nesse sentido, ante a instalação de Vara Agrária no Tribunal de Justiça do Maranhão, com competência absoluta em todo o Estado do Maranhão para dirimir conflitos coletivos que envolvam propriedades rurais, nos termos da Resolução GP -75/2020. Diante do exposto, em conformidade com o parecer Ministerial e sendo desnecessárias maiores considerações, com fundamento no Provimento n° 18/2021 da CGJMA, DECLINO A COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito, devendo os presentes autos serem encaminhados para a Vara Agrária sediada na Comarca de São Luís/MA. Intimem-se. Notifique-se o MPE. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 2 de agosto de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2024

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO SARKIS SAMARA em 25/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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