Procedimento Comum Cível 0800254-47.2016.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800254-47.2016.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) APELANTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A APELADO: MUNICIPIO DE BALSAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) APELADO: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REFORMA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A POSTULAÇÃO DO APELADO E COM O DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Tendo em vista que o valor fixado na sentença recorrida relativo aos danos materiais comprovados pelo Apelado está de acordo com o que foi postulado na inicial da ação, não há falar no caso concreto em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou ao princípio da correlação entre o que foi efetivamente postulado pelo Apelado e o provimento jurisdicional correspondente. 2) Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) APELANTE: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, FABIANE DE ARAUJO RIBEIRO - MA9273-A APELADO: MUNICIPIO DE BALSAS - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0800254-47.2016.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0800254-47.2016.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos do Processo n.º 0800254-47.2016.8.10.0026 promovido pelo Serviço Autônomo de Águas e Esgoto (SAAE) de Balsas, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) confirmando a tutela de urgência, determinar que a Apelante, no prazo de 10 (dez) dias, procedesse a manutenção de rede/obra de melhoramento na tensão da corrente elétrica enviada para a unidade consumidora da Apelada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) condenar a ré ao ressarcimento de R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. Nas suas razões recursais, a Apelante alegou que “o Douto Juiz a quo não se atentou para a utilização de um dos princípios basilares quando da sentença condenatória em Danos, quer seja, o Princípio Constitucional da Razoabilidade e Proporcionalidade utilizado quando da estipulação do quantum cabível para as indenizações pecuniárias”. Sustentou que “que a sentença determina a regularização dos níveis de tensão na região, ocorre Nobres Julgadores, que a presente obrigação de fazer já foi realizada no decurso da ação inclusive evidenciamos tal pratica no autos e mesmo assim o juízo a quo determinou a obrigação de fazer, sendo que a tensão da região hodiernamente esta regular. Cabe ressaltarmos ainda que o recorrido comprova um pagamento de dano material no valor de R$ 5.418,42, ocorre Ilmos., que a presente condenação estipulou um valor ultra petita, qual seja, R$ 5.529,00, caracterizado vicio, e portanto, a nulidade do ato decisório, violando claramente o art. 492, do NCPC.” Mencionou que os danos morais não restaram caracterizados, notadamente porque a falta de energia elétrica, por si só, não justifica essa condenação. Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso sob exame para reformar a sentença recorrida. Sem contrarrazões, conforme decisão de ID 5031204. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar (ID 5232731), opinou pelo conhecimento do recurso, sem intervenção quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que preenche os requisitos legais. Como visto, o juízo recorrido condenou a Apelante na manutenção de rede/obra de melhoramento na tensão da corrente elétrica enviada para a unidade consumidora da Apelada, sob pena de multa diária, bem como condenou a Apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais). No presente recurso de apelação, a Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida para que o valor do dano material seja reduzido, já que fixado em patamar superior ao que foi postulado pelo Apelado. Requereu também a exclusão dos danos morais. Quanto ao pedido relativo aos danos morais, entendo que é descabido. Isto porque tal condenação não foi imposta à Apelante pelo juízo recorrido, de modo que nada pode ser reformado nesse sentido. No que aos danos materiais diz respeito, considero que a sentença recorrida deve ser mantida. Na parte que interessa a este julgamento, da sentença recorrida destaco os seguintes fundamentos: “De acordo com o laudo técnico apresentado pela autora (ID nº 4323035), datado de janeiro de 2016, foi constatado que uma central telefônica de marca Intelbrás, tipo PABX 10040, de sua propriedade, restou completamente danificado, tendo como causa a oscilação de energia elétrica. O custo para recuperação do equipamento foi, inicialmente, de R$ 3.969,00 (três mil, novecentos e sessenta e nove reais), mais R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais) na segunda ocasião, conforme orçamentos e notas fiscais (ID nº 4323036, 4323037, 4323054 e 4323059). As avarias teriam ocorrido em janeiro e agosto de 2016 e seriam resultantes de diversas quedas e oscilações de energia, consoante o relato inicial da autora. A par disso, na comunicação nº 1003759155 (ID nº 4323063), datada de setembro de 2016, a requerida, inclusive, confirma a existência de irregularidade, informando que a análise das medições dos níveis de tensão realizadas na Unidade Consumidora nº 10693055 apontam valores fora da faixa adequada, conforme limites estabelecido pelo Órgão Regulador (ANEEL), fazendo-se necessária manutenção na rede ou obra de melhoramento. Por outro lado, a demandada não logrou produzir prova para corroborar o não atendimento ao pedido da autora, mas limitou-se a pugnar pelo afastamento da pretensão indenizatória da demandante, em sede de contestação. Como se vê, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e inciso VIII do artigo 6º do CDC, ao deixar de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Constato, portanto, que o conjunto probatório permite concluir que a oscilação de energia elétrica na localidade onde está estabelecida a sede da demandante é fato incontroverso, bem como a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre ambos. Entendo ainda que os laudos técnicos apresentados pela parte autora, em conjunto com as demais provas, são elementos hábeis a comprovar o fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC. Ademais, é regra de experiência comum as frequentes oscilações e quedas de energia elétrica nesta Comarca, fato relevante a ser considerado. (…) Como se vê, trata-se de responsabilidade objetiva da demandada o ressarcimento do dano causado ao consumidor, desde que comprovados os pressupostos do dever de indenizar, tais como o fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Reputo, pois, que a demandada deve ressarcir a integralidade do prejuízo material causado à demandante, que soma R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), considerando-se os orçamentos apresentados.” O questionamento referente ao valor dos danos materiais não encontra amparo na documentação constante dos autos. O valor alegado pelo Apelado relativo aos prejuízos sofridos pela falha na prestação do serviço por parte da Apelante constou expresso da inicial, perfazendo a quantia de R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais). Os documentos juntados aos autos dão conta de que o reparo na central telefônica de marca Intelbrás, tipo PABX 10040, de propriedade do Apelado custou o valor de R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), conforme notas fiscais de ID’s 5031146 e 5031144. Dessa forma, o valor fixado na sentença recorrida relativo aos danos materiais comprovados pelo Apelado está de acordo com o que foi postulado na inicial da ação, de modo que não há falar no caso concreto em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou ao princípio da correlação entre o que foi efetivamente postulado pelo Apelado e o provimento jurisdicional correspondente. Assim, comprovado o valor dos danos materiais em R$ 5.529,00 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais), o que reconhecido na sentença dentro dos limites do que foi postulado, a manutenção da sentença neste aspecto é medida impositiva. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob exame e, em consequência, mantenho a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. É como voto. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON AKIHIRO KURAMOTO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 10/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(74)