Execução Fiscal 0006503-59.2016.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0006503-59.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2023, 10:38

Transitado em Julgado em 12/01/2023

12/01/2023, 10:37

Decorrido prazo de FRANCISTONIO ALVES PINTO em 28/09/2022 23:59.

30/10/2022, 11:16

Juntada de petição

06/09/2022, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:16

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ESTADO DO MARANHÃO Réu: FRANCISTONIO ALVES PINTO Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0006503-59.2016.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de FRANCISTONIO ALVES PINTO, qualificados nos autos. O Estado do Maranhão peticionou manifestando sua desistência da ação, tendo em vista que o valor da execução é inferior ao valor mínimo de execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência do exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente ao se considerar que o valor da ação é inferior ao patamar mínimo para execuções fiscais instituído pela Lei Estadual nº 10.574/2017, nos termos da petição da PGE/MA. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1]. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Publique-se. Registre. Intimem-se as partes via PJE. Dispenso a intimação pessoal do executado, tendo em vista a natureza da sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, 4 de março de 2022. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 01:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 01:12

Extinto o processo por desistência

07/03/2022, 10:27

Conclusos para julgamento

18/02/2022, 22:59

Juntada de petição

11/02/2022, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2022, 12:41

Juntada de Certidão

07/02/2022, 12:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

26/06/2021, 06:51

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•07/02/2022, 12:39

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/01/2023

Decorrido prazo de FRANCISTONIO ALVES PINTO em 28/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Todas as movimentações(16)