Interdição/Curatela 0800328-05.2019.8.10.0121 - TJMA

Interdição/Curatela 0800328-05.2019.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800328-05.2019.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): CECIARIA MARIA REIS RAMOS Réu (s): GILMAR ALVES DOS REIS EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, TITULAR DA COMARCA DE SÃO BERNARDO, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico n.º 0800328-05.2019.8.10.0121, movida por CECIARIA MARIA REIS RAMOS em desfavor de GILMAR ALVES DOS REIS, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: GILMAR ALVES DOS REIS CURADOR: CECIARIA MARIA REIS RAMOS CAUSA DA INTERDIÇÃO: -10 F20.1 TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA de ID n.º 72387335"[...] <<Dispositivo da sentença>> [...]"Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de GILMAR ALVES DOS REIS, brasileiro, solteiro, RG n° 049762702013-4, SSP/MA, nascido em 14.12.1989, natural de São Bernardo/MA, declaranda-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. CECIÁRIA MARIA REIS RAMOS, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do requerido, Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA nº 12.295-A), honorários advocatícios no valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial, cujo dispositivo é o seguinte. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. DADO e passado o presente, nesta cidade e Comarca de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 (dois mil e vinte e dois). Eu, MAYARA FERNANDA DO NASCIMENTO SALLES, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 183582, digitei e expedi o presente edital. Eu, Mayara Fernanda Salles Palhano, Secretária Judicial da Vara Única desta Comarca, subscrevo. São Bernardo/MA, Terça-feira, 13 de Setembro de 2022. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíz(a) de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA MLRRM Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): GILMAR ALVES DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 e Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A, nos autos de CURATELA (12234) n.º 0800328-05.2019.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 72387335, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800328-05.2019.8.10.0121 Ação: CURATELA (12234) Autor (es): CECIARIA MARIA REIS RAMOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ajuizada por Ceciária Naria Reis Ramos com o intuito de obter a curatela de Gilmar Alves dos Reis, ambos qualificados nos autos. Sustentou a requerente que é irmã do interditando, conforme documentação inclusa, a qual vive sob sua guarda e responsabilidade, em razão de ser portador de Esquizofrenia paranoide, sendo portanto incapaz totalmente e definitivamente de exercer atividades laborais que lhe proveem a sua subsistência, e os atos da vida civil, bem como resta comprovada a sua legitimidade para propositura da presente demanda, nos termos, nos termos do art. 747, II, do CPC. Juntou documentos pessoais e laudo médico. Foi realizado estudo técnico social. Tendo sido constatado que o requerido vem sendo cuidado pela a requerente com cuidado e zelo. Ademais, a requerente possui endereço fixo, estabilidade financeira e apresenta condições de assumir o encargo de acolher o seu irmão. Não foi identificado situação de violação de direito por nenhuma das partes (ID. 40631549). Designada audiência para interrogatório, o ato restou prejudiciado, em razão da impossibilidade do referido curatelando manifestar sua vontade por meio da fala ou qualquer outro meio de comunicação. Após, passou-se a entrevista pessoal da parte autora, através do recurso audiovisual, conforme mídia anexa. Nesse contexto, concedida a antecipação de tutela (ID. 41792619). Realizado o exame pericial, o laudo médico concluiu que o interditando é incapaz de gerir os atos da vida civil por ser portadora de Esquizofrenia, necessitando de acompanhamento médico (ID. 50792005). Nomeado curador especial ao interditando, este apresentou contestação (ID. 61113695). Com vista dos autos, o Ministério Público quedou-se inerte (ID. 69425270). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMETAÇÃO De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade da requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que a requerente é irmã da interditanda, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, demonstra que o interditando não é capaz para os atos da vida civil, demandando cuidados especiais, posto que sofre de transtorno mental. Outra não foi a impressão em juízo quando do interrogatório. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido inicial e DECRETO a interdição de GILMAR ALVES DOS REIS, brasileiro, solteiro, RG n° 049762702013-4, SSP/MA, nascido em 14.12.1989, natural de São Bernardo/MA, declaranda-o RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. CECIÁRIA MARIA REIS RAMOS, devidamente qualificada nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Demais expedientes necessários. Sem custas, ante o benfício de assistência gratuita que defiro. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do requerido, Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA nº 12.295-A), honorários advocatícios no valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais) que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC (aplicação analógica), art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a curadora especial. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

05/09/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 28/09/2022

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DOS REIS em 14/12/2022 23:59.

Publicado Notificação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Decorrido prazo de GILMAR ALVES DOS REIS em 14/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2022.

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