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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.283,59

Órgão julgador

Gabinete Des. Antônio José Vieira Filho (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de CLEONICE DE OLIVEIRA SILVA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ACAILANDIA - CNPJ: 07.000.268/0001-72 (APELANTE) e não-provido

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(16)