Procedimento Comum Cível 0800190-57.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800190-57.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: VICAR LOGISTICA LTDA - ME Advogada: DRA. JERLLIDA FREITAS NUNES - OAB/MA 21.930 Requerida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - Proc. n.º 0800190-57.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Saúde ] Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VICAR LOGISTICA LTDA - ME contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), qualificados nos autos em epígrafe. Alega a autora que firmou contrato de prestação de serviços de planos de assistência à saúde coletivos com a empresa requerida, na data de 11 de janeiro de 2021 (em anexo), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com valor mensal de R$ 157,27 (cento e cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos) para um total de 51 (cinquenta e um) colaboradores. Aduz, por conseguinte, que, no dia 08 de fevereiro de 2021, 28 (vinte e oito) dias após a assinatura do contrato, portanto dentro do prazo contratado, fora enviado e-mail à requerida solicitando a baixa do contrato, porém foi surpreendida com a cobrança da quantia de R$ 12.249,53 (doze mil e duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Argumenta o requerente que, por desconhecer tal dívida, procurou se informar sobre a origem do débito e, para sua surpresa, fora informada que se tratava de cobrança de meses posteriores, quais sejam, março e junho de 2021, o que não fora acordado no contrato. Ademais, sustenta que, imaginando tratar-se de um mero equívoco da parte requerida e, na tentativa de solucionar o problema, entrou em contato com a ré via e-mail numerosas vezes, conforme anexos, buscando a solução do problema, visto que entende por valor devido apenas o de R$ 8.020,77 (oito mil e vinte reais e setenta e sete centavos), solicitando inclusive o boleto com o referido valor para que fosse efetuado o pagamento, todavia, não obteve êxito. Por fim, destaca a parte autora que, se não bastasse a cobrança infundada, fora inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes, embora tendo solicitado o boleto para pagamento da prestação dos serviços várias vezes. Em sede de tutela de urgência, requer que a parte requerida exclua seu nome do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou os documentos de Num. 64080332 - Pág. 1 ao Num. 64080352 - Págs. 1/6. Despacho determinando a intimação da empresa requerente, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento (Num. 64149672 - Págs. 1/2). Em ato contínuo, a parte autora peticiona nos autos informando o pagamento das custas processuais (Num. 76320410 - Pág. 1), com anexo da guia das custas (Num. 76320412 - Pág. 1) e do comprovante de pagamento (Num. 76320414 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. O art. 300, caput do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, a parte autora postula a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré efetue imediatamente a exclusão do seu nome dos órgãos restrição ao crédito em razão do débito discutido nos autos, na importância de R$ 12.249,53 (doze mil e duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três centavos), por entender que o débito que possui com a demandada é tão somente a importância de R$ 8.020,77 (oito mil e vinte reais e setenta e sete centavos). In casu, verifico que, pelos documentos acostados aos autos, a autora não logrou êxito em preencher o requisito da probabilidade do direito invocado, visto que não anexou aos autos nenhuma comprovação de que o seu nome tenha sido inscrito nos órgãos de restrição ao crédito pela empresa ré. Desse modo, tenho que a tutela de urgência pugnada não merece prosperar, pois não há como se convencer da probabilidade do direito invocado. Isto porque, o material probatório acostado aos autos é insuficiente para provar a existência do fumus boni juris necessário à concessão da medida provisória. Prejudicada a análise do periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se a parte autora, por sua causídica, para conhecimento. Em tempo, por não evidenciar nenhum prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se a parte requerida, no endereço informado na petição inicial, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos da revelia, com a advertência de que o prazo contar-se-á da intimação desta decisão, ex vi do art. 564, parágrafo único do NCPC. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpra-se o ato ordinatório para apresentação de réplica. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos. Esta decisão servirá como mandado de citação/intimação/notificação todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: VICAR LOGÍSTICA LTDA - ME Advogada: DRA. JERLLIDA FREITAS NUNES - OAB/MA 21.930 Requerida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que a empresa demandante pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, a parte autora, por ser pessoa jurídica, exigível se torna a demonstração cabal e idônea da hipossuficiência alegada para concessão do benefício da justiça gratuita, haja vista a própria natureza das empresas que são criadas visando o lucro, sem o qual não teria sentido sua constituição. Tal entendimento já se encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da leitura da Súmula de n° 481, in verbis: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Todavia, é necessário, antes de analisar o pedido de deferimento do pedido de gratuidade de justiça apresentado na peça exordial, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 3. Deste modo, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, Despacho (expediente) - Proc. n.º 0800190-57.2022.8.10.0113 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Plano de Saúde] intime-se a empresa requerente, na pessoa de sua causídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. 4. Transcorrido o prazo sem resposta, certifique-se, oportunidade em que restará indeferido tal benefício, devendo a demandante ser intimada, na pessoa de sua causídica, para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 5. Apresentado documento, voltem-me conclusos para apreciação do pedido e da medida liminar. 6. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VICAR LOGISTICA LTDA - ME em 02/10/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)