Execução de Título Extrajudicial 0800067-03.2022.8.10.0067 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800067-03.2022.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800067-03.2022.8.10.0067. Autor: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A Promovido: F MARTINS COSTA, residente na R HUMBERTO DE CAMPOS 13 no bairro CENTRO - CEP: 65490-000 - ANAJATUBA/MA DESPACHO Intimação - Cite-se a(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida no valor de R$ 8.333,72, fixando desde já os honorários advocatícios a serem pagos por ela em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC). Em caso de pagamento no prazo estabelecido, reduzo os honorários fixados em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 827, §1º, CPC. O valor dos honorários poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da exequente (art. 827, §2º, CPC). Caso não haja o pagamento no prazo fixado, fica instaurado o procedimento de penhora de ativos financeiros (art. 854 e ss. do CPC) e, em existindo nos autos requerimento do exequente, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Código de Processo Civil). Caso seja detectada a existência de depósito em nome do(a) devedor(a), constituir-se-á a penhora de pleno direito e, independentemente de lavratura de termo, fruirá o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação da parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para que esta apresente impugnação específica da penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ocasião em que o executado deverá comprovar a ocorrência de uma das hipóteses legais, quais sejam, (a) impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou (b) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No caso de inexistência de conta ou saldo insuficiente para o bloqueio, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, de penhora, avaliação e intimação, independente de novo despacho, ficando desde já o Sr. Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento (arts. 846 do CPC). Caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou outro bem indivisível, intime-se o eventual coproprietário ou cônjuge, a quem se dará ciência de que, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC, a sua quota-parte ou meação será extraída do produto da alienação do bem e depositada em conta judicial, para posterior levantamento pelo coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, não havendo necessidade de ajuizamento de embargos de terceiros para tal finalidade, sendo certo, ainda, que lhes será reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, e que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhes garantir, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Faça constar do mandado a advertência de que em eventual insucesso na tentativa de localização da devedora deverá ser certificado pelo meirinho, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, conforme preceitua o art. 830, CPC. Há possibilidade também de, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada embargar, e, caso deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, poderá requerer o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916, CPC). Sirva-se deste despacho como mandado de intimação, penhora e avaliação. Cumpra-se. Anajatuba/MA, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

05/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de F MARTINS COSTA em 15/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO ALVES BARBOSA FILHO em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)