Procedimento Comum Cível 0812227-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812227-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PATRICK VILENEUVE ALVES SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANILO RODRIGUES PEREIRA - BA24405 REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0812227-06.2018.8.10.0001 Cuida-se de alegação de descumprimento da medida liminar (Petição juntada no id 74643876), afirmando que concluiu o curso de formação e, em conformidade com o teor do Edital nº 88, alcançou a 1408ª posição na ordem de classificação. Afirmou que houve preterição da sua nomeação, posto que o candidato classificado na 1409ª posição (edital nº 88) foi nomeado, conforme consta do DOE nº 158 de 23/08/2022. Com essa motivação, invocou a aplicação da Súmula 15 do STF e postulou a sua imediata convocação. É o sucinto relatório. Decido. Registro, por oportuno, que este juízo concedeu liminar ao ora requerente (id 10835238), consignando nesse pronunciamento as seguintes determinações, ipsis litteris: Considerando todo o exposto e a documentação colacionada aos autos, portanto, tendo por presentes os pressupostos autorizadores (prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança dos fatos narrados), DEFIRO o pedido de tutela de urgência, DETERMINANDO que o requerido, ESTADO DO MARANHÃO, possibilite ao autor a participação nas próximas etapas do certame, efetuando a matrícula e consequente liberando a participação no curso de formação, bem como nos demais atos necessários, inclusive providenciando sua nomeação e posse no cargo de SOLDADO PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. Em caso de descumprimento desta decisão Judicial, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no art. 139, inciso IV e art. 297, ambos do CPC/15, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ. (grifo nosso) Pelo que se extrai dos presentes autos, essa decisão foi alcançada pela preclusão, posto que o Acórdão juntado aos autos através do Termo de Id nº 19539959, proferido pela 3ª Câmara Cível, negou provimento ao recurso do Estado do Maranhão e manteve incólume a decisão impugnada. Ademais, a parte autora comprovou a conclusão no curso de formação bem como a sua classificação final na posição 1.408, conforme se extrai do Edital nº 88 - PMMA, de 23 de fevereiro de 2022, documento juntado no Id nº 74643881 - Pág. 35. Acrescente-se que também apresentou documento comprobatório de que o candidato BRENO SOUSA CARDOSO, classificado na posição 1409, foi nomeado para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão, por ato publicando DOE nº 158 de 23/08/2022, documento de Id nº 74643883 - Pág. 20. Oportuno destacar que os candidatos Hudson Irene Silva, classificado na posição 1410 até o candidato Sansão Alves Viana posição nº 1481, do Edital nº 88/2022, foram todos nomeados e os respectivos atos publicados no Diário Estadual, o que evidencia o a afirmação de preterição por descumprimento da medida liminar concedida por este Juízo, sobretudo porque suficientemente comprovado que cumpriu todas as etapas para a nomeação ao cargo de policial militar e foi preterido por nomeações de candidatos com classificação inferior à que alcançou. Ante o exposto, determino ao Estado do Maranhão que cumpra, em todos os seus termos, a decisão liminar registrada no Id nº 10835238, nomeando o autor PATRICK VILENEUVE ALVES SILVA para integrar a Policial Militar do Maranhão, no cargo para o qual foi aprovado, observando a ordem de classificação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Para o caso de descumprimento, majoro a pena de multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Considerando que o perito nomeado apresentou proposta de honorários periciais (Id 46983749) superior ao valor fixado para pagamento pelo Estado do Maranhão através do Tribunal de Justiça (Resolução - GP - 9/2017), manifeste-se o autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). A intimação do órgão de representação judicial do réu deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. Essa decisão servirá como MANDADO a ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de laudo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)