Procedimento Comum Cível 0800890-46.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800890-46.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 10:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/05/2023, 10:37

Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

19/04/2023, 05:14

Juntada de aviso de recebimento

24/01/2023, 15:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 29/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:49

Juntada de termo

26/10/2022, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/10/2022, 12:10

Juntada de Mandado

21/09/2022, 09:03

Juntada de petição

13/09/2022, 11:09

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 02:25

Juntada de petição

05/09/2022, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINA PEREIRA CHAVES - MA19497 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros (2) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800890-46.2020.8.10.0099 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em desfavor de ESTADO DO MARANHAO - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e outros (2) Juntou à inicial documentos pertinentes à presente demanda. A parte autora, por meio da Petição de ID 58267509, requereu a desistência da ação, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Devidamente intimado o executado concordou com o pedido de desistência ID 65707290 e a condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. É o essencial a relatar. Decido. Com efeito, o art. 485, VIII, do CPC, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Noutro giro, o art. 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõe que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Diante o exposto, homologo por sentença a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Condeno o Município de Sucupira do Norte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). P.R.I. e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de praxe. SÃO LUÍS, 17 de Agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 09:43

Documentos

Sentença

•17/08/2022, 20:04

Despacho

•14/02/2022, 20:23

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 29/09/2022 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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