Cumprimento de sentença 0808303-21.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808303-21.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808303-21.2017.8.10.0001. AUTOR: VANI SENANDES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REU: INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA, META PARTICIPACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE - MA9799-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por VANI SENANDES OLIVEIRA, em desfavor de INPAR PROJETO RESIDENCIAL SPORTS GARDEN HOLANDESES SPE 56 LTDA e META PARTICIPAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Em analise a inicial, a autora aduz que adquiriu um imóvel em 2014, a vista, situado na Avenida dos Holandeses, nº 200, Condomínio Sports Garden, Torre C, Apartamento 1.104, Olho D’água, de autoria das empresas requeridas, entretanto, em meados de 2015, o imóvel começou a apresentar vícios referente ao piso do apartamento, e, mesmo havendo inúmeras tentativas de resolução extrajudicialmente, não obteve êxito, pelo que decidiu arcar com os reparos de forma particular, diante disso, foi proposta a presente ação requerendo indenização por danos morais e materiais. Despacho em id.12900359, determinando a citação das rés e designando audiência de conciliação. Contestação juntada ao id.14579942, alegando em sede de preliminar a Ilegitimidade Passiva da ré Meta Participações, e, no mérito, a improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera, conforme id.18449116. Réplica acostada ao id.19136464. Intimadas para se manifestaram sobre as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, bem como se ainda têm provas a produzir no presente feito, a parte demandada manifestou-se ao id.22493960, requerendo perícia técnica e depoimento pessoal da autora, que, por sua vez, se manifestou informando não ter novas provas a produzir, conforme id.22548657. Decisão de saneamento em id.28774693, indeferindo prova pericial e deferindo a prova oral em audiência de instrução, cuja ata e depoimentos gravados foram juntados ao Id. 50087864, sendo informado pelas partes, na oportunidade, não terem requerimentos adicionais, manifestando-se pelas alegações finais de forma remissivas. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Inicialmente, a instrução do processo satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, consoante permissivo do art. 355, I, do CPC, eis que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência. Esclareço que se trata o presente caso de uma típica relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do requerido é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo necessária tão somente a comprovação do dano sofrido em razão do defeito na prestação de serviço, e o nexo de causalidade entre eles, para que reste configurado o dever de indenizar. Nesse sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em avanço, verificando que as preliminares foram devidamente enfrentadas e rechaçadas por ocasião do saneamento do feito, passo à análise do mérito da demanda. Sob análise detida da lide, verifico que se tratar de pedido de indenização por danos morais e materiais por suposto vício na construção, consistente no piso do apartamento, quando da entrega do imóvel a proprietária, ora requerente. Pois bem. O regime jurídico dos vícios previsto no Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores, conforme teor do caput do artigo 18, verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Ao se referir aos fornecedores de produtos de forma genérica, o legislador abrangeu todos os responsáveis pela inserção do bem no mercado de consumo. Assim, são responsáveis diretos pelo vício apresentado os partícipes do ciclo de produção, sendo facultado ao consumidor buscar a sua pretensão em face de qualquer um destes ou de todos, incluindo, portanto, fabricante, distribuidor, comerciante e outrem que faça parte da cadeia de produção e comercialização. A responsabilidade de ressarcir os prejuízos e os danos causados pelo vício do produto é daqueles que, de alguma forma, o colocaram no mercado. Note-se que o dano é gerado pela simples existência do problema e não por ato ou vontade direta do fornecedor. Assim, não há que se perquirir culpa. A responsabilidade é objetiva, já que se presume dos próprios fatos. A existência de vícios no produto disponibilizado pelo fornecedor revela o descumprimento do dever anexo de qualidade. Afinal, é imputada ao fornecedor a obrigação objetiva de qualidade do produto, com o fim de proteger o consumidor, para assegurar seu ressarcimento, evitar novos danos e trazer maior harmonia e segurança às relações de consumo. Note-se que a qualidade, em sentido amplo, é um dever legal, que se insere no próprio objeto do contrato. In casu, tem-se que a autora formula pedido de restituição do valor pago em decorrência dos reparos realizados, de forma pessoal, no apartamento objeto da lide, visto que a construtora ora requerida, mesmo após diversas tentativas, escusou-se da obrigação de reparar os danos. Sucede que os documentos acostados aos autos evidenciam que a ciência quanto os vícios no imóvel ocorreu após vários meses da aquisição do imóvel, tendo a demandante notificado formalmente a empresa demandada solicitando soluções do imbróglio, como se infere do teor do documento de Id..Num. 5350631 - Pág. 10. Observada a ocorrência de danos ao consumidor resultantes do vício apontado – causados por “fato do produto ou do serviço” (artigo 27, do CDC) – o direito de pleitear as consequentes indenizações deve ser exercido no prazo de cinco anos. Nesta hipótese, na dicção do artigo supra, o prazo é prescricional. Diferenciando os dois institutos, a lição de Arruda Alvim esclarece que: “(…) caso o vício não cause dano, correrá para o consumidor o prazo decadencial, para que proceda a reclamação, previsto neste artigo 26. No entanto, vindo a causar dano, ou seja, concretizando-se a hipótese do artigo 12, deste mesmo Código, deve-se ter em mente o prazo qüinqüenal, disposto pelo art. 27, sempre que se quiser pleitear indenização.” (Código do Consumidor Comentado, 2.ª ed., São Paulo: RT, 1995, pp. 172/173). No caso concreto, a extensão dos danos sofridos ou na iminência de serem infligidos à autora, na presente lide, ficou a cargo do depoimento pessoal da autora, que, por ocasião de audiência de instrução, informou que procurou a ré na tentativa de reparar os danos, contudo, pela extensão dos vícios, que já se estendia por vários compartimentos do imóvel, decidiu por arcar os reparos, de modo a viabilizar até mesmo a estadia dentro do apartamento. Depreende-se do excerto que, em razão dos os vícios mencionados na peça vestibular, surgiu para consumidora o direito de reclamação para saneamento da questão (nos termos requeridos na exordial), a ser exigido dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, contados da aparição das avarias. Este prazo, inclusive, pode ser suspenso pela reclamação do vício junto ao fornecedor ou pela instauração de inquérito civil (art. 26, §2º, do CDC). Assim, entendo que a aparição de vícios no imóvel da requerente caracterizam a ocorrência de danos de ordem material na medida em que as requeridas negaram-se a fornecer o conserto dos problemas apontados dentro do prazo legal, principalmente considerando que os vícios alegados se deram na cerâmica original que foi entregue o bem, cuja expectativa de durabilidade do produto não consiste em apenas 01 (um) ano de uso. Da omissão das rés, insurge a responsabilidade solidária (art. 18, caput, do CDC), pois trata-se de relação eminentemente consumerista, estando o fornecedor (construtor e demais envolvidos na cadeia de consumo) apto a responder pelas falhas na prestação do serviço. Quanto à indenização de ordem extrapatrimonial, cumpre ressaltar que a situação posta à análise transborda de mero aborrecimento e atinge direitos de personalidade, pois da suposta execução indevida das obras, resultante na aparição posterior de vícios ocultos, não decorreu apenas prejuízo patrimonial, mas ensejou perturbação, sofrimento, ofensa à personalidade além do razoável. Ademais, as requeridas não prestaram assistência ao tempo e modo devidos que possibilitassem minimizar os danos, o que prorrogou o estado de sofrimento e angústia provenientes na queda da qualidade de sua residência e, por conseguinte, de seu modo de vida. No que pertine ao quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 8.593,14 (oito mil quinhentos e noventa e três reais e quatorze centavos) com juros de 1 % ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, conforme Súmula 362, STJ e ainda o pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação e correção monetária a partir desta sentença. Condeno o réu ao pagamento, ainda, das custas e honorários, sendo estes últimos fixados em 15% do proveito econômico obtido. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) devedor(a) para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais e não sendo requerido cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)