Termo Circunstanciado 0800178-53.2021.8.10.0121 - TJMA

Termo Circunstanciado 0800178-53.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800178-53.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): BERNARDO SOUSA TEIXEIRA DEMANDADO(S): ANTONIO QUARESMA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: RAFAEL PINTO ALENCAR - MA12925-A S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado pela Autoridade Policial a fim de apurar autoria e a materialidade do crime descrito no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro, imputado a ANTONIO QUARESMA DE CARVALHO, qualificado(a). O Ministério Público Estadual propôs ao Autor (a) do Fato a transação do art. 76 da Lei n° 9.099/95, como forma de extinção do processo, substituindo a pretensão punitiva estatal, criando título judicial com fundo pecuniário o que culmina por sepultar a pretensão punitiva. Por assim ocorrer propõe que o(a) Autor(a) do Fato pague dois salários mínimos, correspondente ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), divididos em 08 (oito) parcelas mensais de R$ 303,00 (trezentos e três reais), devendo ser paga a primeira parcela dia 10 de setembro de 2022. O(A) Autor(a) do Fato aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Uma das finalidades do Juizado Especial Criminal é a solução consensual dos conflitos. Assim, a transação penal, com a aplicação imediata de pena restritiva de direito ou multa, é um direito subjetivo do(a) Autor(a) do fato, desde que não incorra, como de fato não incorre, nos impedimentos previstos nos incisos I a IIII do §2º, do art. 76 da Lei 9.099/95 A aplicação imediata da multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível, em caso de inadimplência. Os termos da conciliação ou transação penal atendem os princípios previstos no ENUNCIADO CRIMINAL Nº. 116 DO FONAJE, lavrado nos seguintes verbetes: “Na Transação Penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade, da dignidade, visando a efetividade e adequação". (Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA, 24 a 26 de novembro de 2010). Nesse contexto, a homologação da conciliação/transação penal e a consequente extinção do feito, pela extinção da punibilidade do(a) Autor(a) do Fato é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 76, §4º, §6º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por Sentença a Conciliação/Transação Penal, DECRETO a extinção da punibilidade do (a) Autor (a) do fato ANTONIO QUARESMA DE CARVALHO em relação à prática do crime descrito no 310, do Código de Trânsito Brasileiro, após o pagamento interal da prestação pecuniária. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência. Arbitro em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do autor do fato, Dr. Rafael Pinto Alencar (OAB/MA 12.925-A), honorários advocatícios no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, avaliando a complexidade da causa, trabalho desempenhado, nos termos do art. 85, §2º, CPC, art. 5º, LXXIV, art. 24, XIII, art. 133 e art. 134, da Constituição, considerando ainda a inexistência de núcleo da Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. Assinado digitalmente

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 11:30, Vara Única de São Bernardo.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ANTONIO QUARESMA DE CARVALHO - CPF: 313.736.313-68 (AUTOR DO FATO)

Decorrido prazo de ANTONIO QUARESMA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL PINTO ALENCAR em 26/01/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)