Cumprimento de sentença 0802485-25.2017.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802485-25.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA nº 19.142-A) APELADO(A): VALDIRENE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RENATO DA SILVA ALMEIDA (OAB/MA nº 9.680) RENAN ALMEIDA FERREIRA (OAB/MA nº 13.216) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICA RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 216,58 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos); Valor da parcela: R$ 24,62 (vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos); Quantidade de parcelas: 09 (nove); Parcelas pagas: 09 (nove). 2. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelada, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam indevidos. 3. O dano moral merece uma compensação em forma de indenização a qual deve ser fixado observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte para casos similares, daí porque reduzo seu valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Bradesco Financiamentos S/A, no dia 09.09.2021, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 12.08.2021 (Id. 14348592), pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA, Dra. Vanessa Machado Lordão, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito Pelo Rito Comum Ordinário, ajuizada em 03.08.2017, por Valdirene Francisca dos Santos, assim decidiu: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar nula a relação contratual de nº 496585858; B) Condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, no montante descontado das parcelas mensais de R$ 24,62 (vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) cada, referente ao contrato nº 496585858, que foram descontadas entre o período de 04/2016 a 12/2016; C) Condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação." Em suas razões contidas no Id. 14348595, preliminarmente, pugna o apelante pelo recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, e, no mérito, aduz em síntese que a fim de cumprir a função compensatória, o julgador deve utilizar como parâmetro da condenação a extensão do dano, sendo assim, não é possível dizer que tenha sofrido danos morais indenizáveis no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que não há nos autos qualquer documento que comprove qualquer abalo sofrido pela parte apelada, razão pela qual requer o "conhecimento do presente recurso, para: I) Anular a r. sentença, em razão da ausência do error in procedendo que acomete o presente feito, porquanto não fora observado nos autos a necessidade de fase probatória, o que culminou por cecear o direito à ampla defesa do apelante; II) dar-lhe integral provimento, reformando, in totum, a r. sentença proferida, quanto a julgar improcedente a condenação ao pagamento dos danos morais, ou, na hipótese de não acolhimento deste pedido, reduzir o quantum indenizatório; III) Caso o referido recurso não seja provido, reduzir o quantum dos honorários sucumbenciais." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 14348603, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14811987). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802485-25.2017.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA/MA defiro, uma vez que o mesmo demonstrou probabilidade, em parte, de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que não celebrou, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação tida como fraudulenta do empréstimo consignado alusivo ao contrato nº 496585858 no valor de R$ 216,58 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos) a ser pago em 09 (nove) parcelas mensais de R$ 24,62 (vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), descontadas do benefício previdenciário percebido pela apelada. A juíza de 1º grau, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que, o apelante não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado, vez que não juntou aos autos documentos comprobatórios de negócio firmado entre as partes, mas tão somente, um outro instrumento contratual de nº 595593313, constante no Id. 14348531, razão porque se apresenta indevida a cobrança. Outrossim, resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação do serviço que implicou invasão da privacidade e insegurança da consumidora, que se viu privada de parte de seus proventos em virtude de descontos indevidamente realizados pela instituição financeira. No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta critérios objetivos deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, assim como levar em conta os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais). Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, de acordo com art. 932, V, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para, reformando, em parte, a sentença, reduzir o valor da indenização, a título de danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3

02/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Decorrido prazo de VALDIRENE FRANCISCA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE FRANCISCA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDIRENE FRANCISCA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

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