Procedimento Comum Cível 0802298-16.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802298-16.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250, ADRIA ARRUDA MARINHO - MA18033 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO - MA13250 Réu(ré): BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0802298-16.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): FLORIZA ALVES DE MIRANDA e outros (2) Advogados/Autoridades do(a) Vistos etc. FLORIZA ALVES DE MIRANDA E OUTROS, devidamente qualificado nestes autos, ofereceram embargos de declaração contra a sentença de evento nº 61585590, alegando, em síntese, contradição a um dos fundamentos e pedidos constantes na exordial. Intimada, a parte embargada deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação. DECIDO. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que esclareça dúvida, afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. Percebe-se que estão bem delimitadas as hipóteses em que o decisório pode ser alterado através dos embargos declaratórios, de forma que não é de admitir-se que tal recurso seja utilizado com o simples intuito de obter a reforma do julgado. Pois bem. Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, tendo em vista a inexistência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, extraindo-se de sua razão a não concordância do Embargante com o resultado constante na referida sentença. Inexistem na decisão embargada as omissões levantadas pelo embargante. In casu, objetiva o Embargante o suprimento de eventuais contradições existentes, no sentido do Juízo se manifestar sobre os fundamentos e pedidos realizados na inicial, isso porque a embargante afirmou perante a peça inaugural que a ré realizou, sem a sua anuência, o depósito do valor do negócio jurídico em sua conta bancária, não havendo que se falar em litigância de má-fé, ocasião em que pugna pelos efeitos infringentes a fim de reformar a decisão embargada. Evidencia-se, em verdade, um descontentamento do embargante com o que foi decidido, o que também se faz perceber pela repetição dos argumentos apresentados em sua peça de embargos. Contudo, tal discordância não dá ensejo à oposição dos embargos de declaração, visto que, como é elementar, não constitui pressuposto para ser discutido novamente o tema. Não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado, ficando evidente a tentativa de rediscussão da matéria, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão, o que é descabido no recurso de Embargos de Declaração. Ainda, os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos, não dando lugar a omissões, obscuridade, dúvida, contradições ou erro material; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com menção aos fatos e legislação sobre o tema. Diante dos estreitos limites do art. 1.023 do CPC, não se constitui em ambiente para a discussão de mérito da decisão atacada sob a suposta ocorrência de vício. Portanto, caso a parte embargante entenda que houve má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença. Por todo exposto, DEIXO DE ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos Embargantes, por inexistir na espécie qualquer obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão a ser sanada ou integrada pelo juízo, cingindo-se o caso a uma travestida tentativa de reforma de parte do decisium. Intimem-se do teor da presente decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, 13/05/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

06/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIA ARRUDA MARINHO em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EDUARDO DA EXALTACAO em 17/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)