Embargos à Execução 0001470-73.2016.8.10.0027 - TJMA

Embargos à Execução 0001470-73.2016.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: Leandro Morais Sampaio Peixoto, e outros Advogado: Denes Petherson Rocha Vieira, OAB/MA 7.646 Requerido: Municipio de Barra do Corda Procurador: Rafael Elmer dos Santos Fuça, OAB/MA 13.510 D E C I S Ã O LEANDRO MORAIS SAMPAIO PEIXOTO, residente e domiciliado na Cidade de Barra do Corda/MA, na Av. Pedro Neiva de Santana, s/n°, Bairro Altamira, CPE n° 006.142.403-01, e outros, todos adiante identificados, promoveram a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTE, nos autos desta Apelação Cível nº 0001470-73.2016.8.10.0027, contra o Município de Barra do Corda/MA, CNPJ n° 06.769.798/0001-17, objetivando suceder processualmente o Apelante Raimundo Avelar Sampaio Peixoto, CPF n° 019.128.874-87, que veio a falecer no dia 10.07.2018, após o julgamento da mencionada Apelação, à qual foi negada provimento através do Acórdão n° 227072/2018, de minha lavra, conforme fls.151/158,168/174, 181/211, atualmente ID’s 18894426, pp.5-12, 18894429, pp.1-4, 18894430, 18894432, pp.3-16, 18894433, 1889434, pp.5-18. Consta dos autos que RAIMUNDO AVELAR SAMPAIO PEIXOTO, opondo-se ao PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO que lhe foi formulado pelo Município de Barra do Corda, nos autos da Ação Ordinária n° 814-63.2009.8.10.0027 (em apenso), ajuizou contra o Município, em 20.04.2016, a AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO n° 1.478/2016 - 1470-73.2016.8.10.0027, a qual foi julgada improcedente por sentença datada de 01.09.2016, conforme fls.02/03ss e 116/116v, atualmente ID’s 18894406, pp.2-5, e 18894421, pp. 1-2. Desta sentença o então embargante RAIMUNDO AVELAR SAMPAIO PEIXOTO, interpôs o recurso de Apelação de tratam estes autos, ao qual foi negado provimento pelo mencionado Acórdão de minha lavra, datado de 05.07.2018, conforme fIs.ll9 ss e 151/158, atualmente ID’s 18894422, pp.2-10, e 18894426, pp.5-12. Irresignado com os termos deste Acórdão, o então apelante RAIMUNDO AVELAR, em 20.07.2018, opôs os Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes n° 24.270/2018 (ID 18894427), sendo que, durante o processamento dos mesmos, houve a notícia de que o Embargante havia falecido, no estado civil de divorciado, em 10.07.2018, ou seja, antes mesmo da data da oposição dos Aclaratórios, sendo, então, determinada a suspensão do processo para que fossem intimados seus herdeiros para, se quisessem, promover a devida Ação de Habilitação Incidente, objetivando sucedê-lo na demanda, ficando, assim, pendente de apreciação o referido recurso, conforme fls. 159/173, atualmente ID 18894427, 18894428, 18894429 e 18894430, p.2. Com a colaboração do Ilustre Advogado Denes Petherson Rocha Vieira, que vinha atuando nos autos na defesa dos interesses de RAIMUNDO AVELAR SAMPAIO PEIXOTO, após a realização de diversas diligências, foi proposta a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTE pelos seguintes filhos do de cujus (fis.169/216), atualmente ID 18894429 e 18894430: 1. Leandro Morais Sampaio Peixoto, CPF 006.142.403-01; 2. Leonardo Morais Sampaio Peixoto, CPF 006.142.373-43; 3. Raquel Moraes Sampaio Peixoto, CPF 055.936.653-11; 4. Avelar Pinheiro Sampaio Peixoto, CPF 050.395.734-80; 5. Igor Pinheiro Sampaio Peixoto, CPF 064 355.904-35; 6. Karina de Abreu Sampaio Peixoto, CPF 039.485.743-75, e 7 Marcos Vinícius de Abreu Sampaio Peixoto, CPF 041.012.723- assistido por sua genitora Patrícia Santiago de Abreu, CPF 743.214.393-53. Dentre os filhos do falecido Raimundo Avelar Sampaio Peixoto, apenas Walter Bruno Cabral Sampaio Peixoto, CPF 051 644.474-36, preferiu não integrar o polo ativo da Ação de Habilitação, embora tenha sido intimado para tanto e cientificado de que sua ausência neste polo não o excluirá de ser atingido na execução do título judicial em caso de ser mantida a sentença de improcedência dos Embargos à Execução oposto pelo seu falecido pai, conforme fls. 201/204-A e ss, atualmente ID’s 18894434, 18894435 Ao emendar a inicial da Ação incidental, os Autores atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00, postularam pela CITAÇÃO do Município requerido para apresentar a sua defesa e pediram a procedência da demanda, conforme fls.218/219, atualmente ID 18894436, pp.6-7. Após este ato, por meio do despacho datado de 26/04/2021, determinei a CITAÇÃO do Município de Barra do Corda, através de Carta de Ordem, para responder aos termos da presente Ação de Habilitação, conforme fls.227/230, atualmente ID 18894438, pp.4-7. Em razão de a Carta de Ordem de Citação não ter sido devolvida devidamente cumprida, através do despacho datado de 14/12/2021, determinei o reenvio de nova Carta de Ordem de Citação, conforme fls.235/236, atualmente ID 18894438, pp.14-15. Sobrevieram, então, a digitalização e virtualização dos presentes autos que, até então, tramitavam em forma física, passando os mesmos a tramitar no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe 2º, conforme ATO ORDINATÓRIO datado de 27/07/2022 (ID 18900903), não havendo, porém, notícia de que a Carta de Ordem de Citação tenha sido cumprida. Assim e com fulcro nos arts. 690. 179, I, 180 e 183, § 1º, do CPC, c/c art. 605, III, do RITJMA, chamo o presente feito à ordem para, novamente, determinar a CITAÇÃO do Município de Barra do Corda, através de seu Procurador, para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, responder aos termos da presente Ação de Habilitação Incidental que lhe foi proposta neste Eg. Tribunal de Justiça por Leandro Morais Sampaio Peixoto, e outros, sob pena de revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato apresentadas pelos Requerentes, declarando-os habilitados a sucederem processualmente o embargante à execução aqui Apelante RAIMUNDO AVELAR SAMPAIO PEIXOTO, encaminhando-lhe os presentes autos com vista. Decorrido o prazo legal em apreço, com ou sem resposta, TERCEIRA AÇÃO DE HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE ID Nº 18894429, NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001470-73.2016.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto intime-se a PGJ. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA., data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A4

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL MORAES SAMPAIO PEIXOTO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ABREU SAMPAIO PEIXOTO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO MORAIS SAMPAIO PEIXOTO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVELAR PINHEIRO SAMPAIO PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MORAIS SAMPAIO PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR PINHEIRO SAMPAIO PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALTER BRUNO CABRAL SAMPAIO PEIXOTO em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)