Execução Fiscal 0017239-59.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

PROBABY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 02/10/2023

06/10/2023, 13:02

Decorrido prazo de PROBABY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 16:25

Juntada de petição

17/08/2023, 10:09

Publicado Intimação em 14/08/2023.

15/08/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 16:09

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 16:37

Juntada de termo

01/06/2023, 16:37

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 00:34

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 02/10/2023

06/10/2023, 13:02

Decorrido prazo de PROBABY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 16:25

Juntada de petição

17/08/2023, 10:09

Publicado Intimação em 14/08/2023.

Documentos

Sentença

•19/06/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 10:52

15/08/2023, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

15/08/2023, 04:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 16:09

Declarada decadência ou prescrição

19/06/2023, 15:32

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 16:37

Juntada de termo

01/06/2023, 16:37

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 19/09/2022 23:59.

03/12/2022, 00:34

Decorrido prazo de PROBABY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:16

Decorrido prazo de PROBABY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 15/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/10/2022, 11:59

Juntada de Certidão

17/10/2022, 11:57

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) EXECUTADO(A): PROBABY COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, devendo, nessa oportunidade, especificarem com clareza e precisão, os documentos a serem desentranhados para devolução; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. ALDEZI DE JESUS BRITO GOVEIA Técnica Judiciária Intimação - PROCESSO Nº. 0017239-59.2003.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL

05/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2022, 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2022, 10:54

Juntada de Certidão

02/09/2022, 10:52

Juntada de Certidão

09/08/2022, 10:11

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:19

Juntada de Certidão

22/07/2022, 11:19

Juntada de volume

08/07/2022, 07:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

28/04/2022, 08:43