Interdição/Curatela 0800601-36.2020.8.10.0060 - TJMA

Interdição/Curatela 0800601-36.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE - PI13525 REQUERIDO: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO A Excelentíssima Juíza de Direito, Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que nos autos do Processo n. 0800601-36.2020.8.10.0060 - CURATELA (12234), no dia 02/09/2022, foi proferida sentença decretando a interdição de REQUERIDO: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, com a nomeação de curadora na pessoa de REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA. Causa de interdição: a prevista no art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil. Limites da curatela: declarado(a) o(a) interdito(a) incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). E para constar, o presente edital será publicado por três vezes no órgão oficial, na forma do art. 755, §3º do Código de Processo Civil. Expedido e datado nesta cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na Secretaria Judicial Única Digital, aos 5 de setembro de 2022. Eu, Luciana Ibiapina, matrícula 113704, digitei. Eu, Paulo Ricardo Maciel Nascimento, Secretário Judicial da SEJUD-Timon, conferi e subscrevo. RAQUEL ARAÚJO CASTRO TELES DE MENEZES Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON - SEJUD JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON Ref.: CURATELA (12234)0800601-36.2020.8.10.0060

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800601-36.2020.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE - PI13525 REQUERIDO: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA SENTENÇA MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ingressou em juízo com pedido de interdição em face de seu filho, JEFFERSON PEREIRA DA SILVA, ambos já qualificados nos autos, alegando que a interditanda não possui capacidade plena para desenvolver os atos da vida civil, tendo sido diagnosticada com RETARDO MENTAL MODERADO. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a curatela provisória e o julgamento procedente da ação. Conferido o benefício da gratuidade de justiça, deferido o pedido de curatela provisória, bem como designada data para realização de audiência de entrevista, ID 28023030. Realizada audiência de entrevista, ID 28588858, oportunidade em que foi realizada a oitiva da interditante, ficando prejudicada a oitiva da requerida, tendo em vista que a mesma não fala, tendo sido determinada realização de diligências para a instrução dos autos. Conforme certidão de ID 29543590, transcorreu in albis o prazo concedido para impugnação. Intimada para apresentação de defesa, na qualidade de Curadora Especial, a Defensoria Pública apresentou contestação, ID 29605651, pugnando pela improcedência do pedido. Realizada perícia médica pelo CAPs Adulto, cujo laudo informa acerca da a incapacidade da parte interditanda para realização dos atos da vida civil, ID 43954592. Apresentado Laudo Social de ID nº 71490326 informando que o Sr. JEFFERSON PEREIRA DA SILVA não apresenta elementos de capacidade para exercer atos da vida civil relacionados à gestão financeira e de recursos patrimoniais, bem como que a requerente mostrou-se apta para os cuidados com a interditanda, em relação as suas necessidades alimentares, de saúde, higienização e gestão financeira e patrimonial. Em seguida o Ministério Público Estadual apresenta parecer favorável ao pedido de interdição, ID 74829261. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O julgamento conforme o estado do processo se afigura plausível em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo, não existindo a necessidade de produção de mais provas (art. 355, I, CPC). A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil, com a designação de um curador para gerenciar seus bens e assistir às suas necessidades. Leciona Maria Berenice Dias que "a curatela é instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. O processo de interdição é o meio próprio para incapacitar aqueles desprovidos de discernimento". (Dias, Maria Berenice - Manual de Direito das Famílias, 10ª ed. Revista dos Tribunais, pág. 81) Para o deferimento da curatela, resta necessária a demonstração de que o(a) interditando(a) não possui capacidade de exprimir sua vontade e que, para tanto, precisa de ajuda de terceiro para a realização de atos da vida civil. Assim, no presente feito será analisado o estado da pessoa. Imprescindível ressaltar que o “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015) revogou o inciso II do art. 3º Código Civil, que estabelecia incapacidade absoluta das pessoas com “enfermidade ou deficiência mental”, objetivando a “Inclusão da Pessoa com Deficiência”, tanto é que em seu artigo 10 estabelece o seguinte: “Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida”. Ademais, por ser medida extraordinária, a curatela, via de regra, conforme art. 85 da Lei 13.146/2015: “afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." Pois bem. O Código Civil, em seu art. 1.767, estabelece que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (revogado); V - os pródigos Analisando detidamente os autos, observa-se que o curatelando conta hoje com 27 (vinte e sete) anos, todavia, em decorrência de sua enfermidade (retardo mental moderado), apresenta consideráveis limitações que o incapacitam ao exercício dos atos da vida civil. A condição pessoal do curatelando foi fundamentada por perícia médica (ID 43954592) e por estudo psicossocial realizado (ID 71490326), por meio do qual se observou que as limitações provenientes de seus problemas psiquiátricos prejudicaram sua capacidade cognitiva e neurológica, interferindo na sua capacidade de discernimento e impedindo o interditando de reger-se a si mesmo e aos seus negócios. Observa-se, ainda, que no momento da realização de sua entrevista, a parte interditanda respondeu as perguntas que lhe foram realizadas de forma bastante superficial, sendo que alguns casos sequer sabia a resposta de questionamentos simples realizados, como sua idade, data de nascimento e se tomava alguma medicação. Sobre o tema, a jurisprudência se manifesta que, preenchidos os requisitos legais, a curatela do incapaz deve ser determinada, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. REQUISITOS LEGAIS. 1. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA PESSOA INTERDITANDA NOS AUTOS. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ART. 752, §2°, DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2. CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL - PROVA DE IDONEIDADE. QUANDO O CURADOR É CÔNJUGE OU FAMILIAR PRÓXIMO (GENITORES, FILHOS OU IRMÃOS) da interditanda, INEXISTINDO QUALQUER INDÍCIO OU SUSPEITA DE INIDONEIDADE, DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA CRIMINAL. 3. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARQUET NO FEITO (ART. 279, § 1º DO CPC) DEVIDAMENTE OBSERVADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074869082, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017) APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AÇÃO DE ESTADO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA PROFERIDA EM DESCOMPASSO COM A PROVA DOS AUTOS, RESTRINGINDO A INTERDIÇÃO AOS ATOS RELATIVOS À GERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES PATRIMONIAIS. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTA A TOTAL E PERMANENTE INCAPACIDADE DO INTERDITANDO, PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO – SEM RESSALVAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080959034, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 29-05-2019). O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão posicionou-se sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRAM QUE A INTERDITADA NÃO APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU DOENÇA MENTAL, ENCONTRANDO-SE TOTALMENTE APTA AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - In casu, a Interditada requereu o levantamento da interdição, alegando que não mais persiste a causa que a determinou. II - Embora, a priori, a Apelante tenha sido diagnosticada com retardo mental leve, ocasionando sua interdição, vejo que, nos termos do laudo pericial e da instrução probatória, esta não apresenta enfermidade ou deficiência mental que cause prejuízo ao seu discernimento, encontrando-se totalmente apta ao exercício dos atos da vida civil. III - Apelo provido à unanimidade.(TJ-MA - AC: 00009223820158100074 MA 0473262017, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 22/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/09/2019) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PORTADOR DE DOENÇA MENTAL GRAVE E EPILEPSIA. DECLARAÇÃO NA SENTENÇA COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O INTERDITADO COMO RELATIVAMENTE INCAPAZ. ART. 4º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. I - Os artigos 3º e 4º do Código Civil sofreram mudanças com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), excluindo as pessoas com enfermidade ou deficiência mental daqueles considerados absolutamente incapazes. II - Nos termos da Lei nº 13.146/2015, as pessoas com deficiência não tem mais a sua plena capacidade civil afetada, passando elas, em regra, a ser consideradas relativamente incapazes para o Direito Civil, visando a sua inclusão social, em prol do princípio da dignidade. III - A sentença merece reforma para considerar o interditado como relativamente incapaz, de forma que a curatela venha a afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos elencados no parágrafo 1º do art. 851 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto).(TJ-MA - AC: 00002942120118100064 MA 0312722019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 30/01/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00) Entende-se, assim, que diante do(s) atual(is) problemas de saúde enfrentados pelo interditando, este precisa de auxílio para exercício dos seus direitos, considerando que a doença a impede de agir em estado de consciência por ter atingido a sua capacidade cognitiva. Por conseguinte se faz necessária a intervenção estatal, com a nomeação de um(a) curador(a) de forma a proteger a pessoa com deficiência. Quanto à legitimidade ativa, em virtude das significativas consequências da curatela, especificamente no que se refere à restrição à livre disposição patrimonial, a lei conferiu especial proteção aos interesses do interditando, outorgando a determinadas pessoas esse condão, conforme preceitua o artt. 747 do Código de Processo Civil e Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. No caso em análise, parte DEMANDANTE É MÃE do interditando, sendo, pois, legítima para atuar no polo ativo da presente demanda. Saliente-se ainda não ter havido nos autos provas em contrário que desqualificassem o pedido da requerente. Assegurado, devidamente, o princípio do contraditório e da ampla defesa no presente processo, sendo permitido à requerida impugnar o pedido, todavia quedou-se inerte. Nestes termos, objetivando a proteção dos interesses das pessoas com deficiência, possível o deferimento da interdição solicitada em sede de exordial, tendo em vista que resta demonstrado pelas provas colacionadas nos autos, que a parte demandada não consegue realizar sozinha atos da vida civil, bem como administrar seus bens, não possuindo capacidade plena de exprimir sua vontade. DECIDO. Restando demonstrada a incapacidade da parte demandada, conforme documentos juntados aos presentes autos, e possuindo a parte autora legitimidade para figurar no pólo ativo da presente lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, com fulcro no art. 85 da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cumulado com art. 755 do Código de Processo Civil e art. 1767,I, do Código Civil, decretando a interdição de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA e nomeando a Sra. MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA como sua curadora, por ser aquele portador de RETARDO MENTAL MODERADO (CID 10 F71.0). A interdição ora decretada afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo o(a) curador(a) representar o(a) interditado(a) perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, bem como perante instituições financeiras, firmando e dando quitação, movimentando contas bancárias e realizando tudo o mais que se fizer necessário em defesa do interesse do(a) mesmo(a), sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: adquirir, por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; dispor dos bens deste, a título gratuito ou oneroso, ou dá-los em hipoteca; constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a parte curatelada (Código Civil, art. 1.749); sendo-lhe, ainda, vedado realizar operação financeira, na forma de empréstimos, dentre eles os consignados, ou qualquer outro que cause endividamento ou ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, ante os benefícios da justiça gratuita concedida nos autos. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca de Timon (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da presente CURATELA. Faça-se constar no mandado que deverá o Oficial de Registro Civil, em cumprimento ao que determina os arts. 106 e 107, § 1º da Lei 6.015/73, proceder a devida anotação ou comunicação, conforme o caso, do registro da Interdição no assento original de nascimento do incapaz. Após o registro da sentença, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, e JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CURATELA (12234) intime-se o curador para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755 do Código de Processo Civil. Dispenso a publicação na imprensa local, tendo em vista que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Publique-se a presente sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça- CNJ. Deixo de determinar a expedição de ofício ao TRE nos termos do art. 85,§ 1º, da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Procedam-se as diligências necessárias. Timon, 2 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FRANCISCA SHEILA CAVALCANTE em 28/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de Cartorio do 2 oficio de Timon -MA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON PEREIRA DA SILVA em 31/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 28/09/2022 23:59.

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