Cumprimento de sentença 0802640-84.2020.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802640-84.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO BARBOSA FREITAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCAS EMMANUEL FORTES DOS SANTOS - MA19486 RÉU: MUNICIPIO DE CODO DESPACHO Considerando a necessidade de prévia implantação do percentual a título de ATS para apuração do valor devido de retroativo, PROCESSO Nº.0802640-84.2020.8.10.0034 intime-se novamente o Município réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o cumprimento da obrigação de fazer, com a comunicação a este Juízo, sem prejuízo da multa já aplicada e ressalvada a possibilidade de majoração da multa em caso de novo descumprimento. Informada a implantação, considerando o pedido da parte autora, bem como tendo em vista ser esta beneficiária da justiça gratuita, determino sejam os autos enviados à contadoria judicial para atualização/apuração da dívida conforme determinado em sede de sentença/acórdão, no prazo de 30 (trinta). Elaborado o cálculo e juntada a planilha, intimem-se a parte autora para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias, e, após, intime-se a Fazenda Pública executada, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, ou informar se concorda com o cálculo apresentado pelo(a)(s) Credor(a)(s)(es). Transcorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação, ou havendo concordância expressa do devedor ao valor executado (art. 535, §3º, do CPC/2015), resta desde logo homologado o cálculo apresentado pela parte autora, devendo ser, nesse caso, requisitado o pagamento da dívida em execução, por meio de RPV ou precatório, conforme o valor exequendo e as regras legais em vigor. Caso haja impugnação, intimem-se a parte contrária para resposta, no prazo legal, e retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE. Intime-se. Codó/MA, 01 de setembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

02/09/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)