Mandado de Segurança Cível 0800247-53.2021.8.10.0067 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0800247-53.2021.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DEBORA MENDES MARTINS Advogado do requerente: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 Requerido: MUNICIPIO DE ANAJATUBA Advogado do Requerido: ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS - MA13109 O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar para tomar conhecimento da sentença a seguir transcrita "SENTENÇA Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo 0800247-53.2021.8.10.0067 Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Débora Mendes Martins, devidamente qualificado nos autos, contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de Anajatuba/MA e Município de Anajatuba/MA. A Impetrante aduz que é servidora pública municipal, aprovada através de concurso público regido pelo Edital nº 004/2007, para o cargo de atendente de serviços médicos na Zona Urbana do município de Anajatuba/MA. No entanto, relata que, através do Oficio 342/2021/GAB/SEMUS, o Secretário Municipal de Saúde de Anajatuba/MA, sem qualquer justificativa plausível, removeu a impetrante para a UBS do povoado Quebra, zona rural, local sabidamente afastada das áreas mais povoadas de Anajatuba, mais ou menos 14 km distante da sua residência e da sede do município de Anajatuba, sob a esdrúxula justificativa de conveniência, sem especificar os termos dessa conveniência, violando a legislação administrativa pátria em seus princípios fundamentais Por sua vez, em suas informações (id 45644619), o Município de Anajatuba sustenta a impossibilidade de concessão da segurança, tendo em vista que isso implicaria indevida interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, e violaria o princípio da separação dos poderes. Alega, também, ser exclusivo do poder executivo a aferição dos critérios de oportunidade e conveniência, e que a impetrante não comprovaria a ocorrência de arbitrariedade ou revanchismo na prática do ato administrativo, manifestando-se pela denegação da segurança. Em seu parecer preliminar (id 46311682), o Ministério Público Estadual opinou favoravelmente ao deferimento da liminar requerida. Liminar deferida (id 47315333). Em sua contestação (id 48691078), o impetrado alegou a discricionariedade do ato de remoção e a ausência de direito líquido e certo da impetrante. No parecer de mérito (id 52024530), o MP sustentou a ausência manifesta de motivação do ato administrativo. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). Per relationem, sirvo-me dos fundamentos que embasaram a decisão liminar, por serem bastantes esclarecedores: “Analisando os autos, percebo que a prova documental constante nos autos é suficiente à comprovação do direito líquido e certo da impetrante, encontrando-se o presente writ preenchido dos requisitos previstos no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, não, sendo, pois, necessárias maiores incursões probatórias para averiguar suas alegações, motivo pelo qual passo a apreciar o pedido liminar. A Constituição Federal, norma fundamental positivada do ordenamento jurídico brasileiro, dispõe em seu art. 2º que são “Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, norma esta que, por simetria, aplica-se às esferas estaduais e municipais da organização política do Estado. É importante ressaltar que o juiz, por força do princípio da inafastabilidade do exercício de jurisdição, possui o poder-dever de realizar a justiça no caso concreto e dar concretude às normas constitucionais, preservando, à luz da ponderação de interesses, a necessária harmonia e separação dos Poderes, e isentando-se de interferências indevidas nas atividades dos respectivos representantes dos demais Poderes, em observância ao equilíbrio constitucional e à legalidade, como pilares da Ordem Democrática e do Estado Constitucional de Direito. É o que prevê o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Nessa perspectiva, somente em situações excepcionais, previstas em normas constitucionais ou infraconstitucionais, é que se admite que haja a adequada ação de um Poder em outro para o fim de restabelecer eventual situação de ilegalidade ou de subversão da ordem constitucional, que porventura tenha se instalado momentaneamente no Poder Executivo municipal, mas sempre respeitando a legalidade, o sufrágio popular e o princípio democrático. De fato, o poder discricionário confere ao administrador público uma margem de escolha, vale dizer, a opção de escolher, diante da situação com que se depara, a solução mais adequada para cada caso concreto. É a manifestação do juízo de conveniência e oportunidade que se dá dentro da lei, em busca, única e exclusivamente, do interesse público, o que não se confunde, em absoluto, com arbitrariedades ou ilegalidades, estas, sim, passíveis de controle judicial. Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, “pode-se, portanto, definir a discricionariedade administrativa como a faculdade que a lei confere à Administração para apreciar no caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito.” Também é sabido que os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, têm como seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto, e que motivo do ato administrativo não se confunde com a sua motivação. Esta consiste na exposição das razões de fato e de direito que deram ensejo ao ato, isto é, na sua fundamentação propriamente dita. O art. 2º da Lei 9.784/99 estabelece que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação, sendo dever do administrador público, portanto, indicar os pressupostos de fato e de direito que motivaram o ato. No mesmo sentido é o art. 50, I e §1º, do mesmo diploma legal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Na situação concreta, observo que a exposição de motivos indicada pelo Secretário Municipal de Saúde de Anajatuba/MA no Ofício 342/2021/GAB/SEMUS (id44881597), como justificativa para a remoção da servidora impetrante Débora Mendes Martins para o povoado Quebra, na zona rural, local de zona diversa para o qual fora aprovada no concurso público no cargo de atendente de serviços médicos na zona urbana, muito embora inserida no âmbito de sua competência discricionária, apresenta uma peculiar generalidade que torna o ato manifestamente ilegal, fazendo deste um ato de remoção nulo, posto que desprovido de fundamentação idônea, encontrando-se viciado quanto ao seu elemento forma. Vale destacar que as prescrições contidas no Ofício 342/2021/GAB/SEMUS (id44881597), ao expor que a remoção da impetrante para a zona rural se deu “em razão de interesse da Administração e necessidade de serviço” e que “a indicação foi realizada em razão da necessidade de preenchimento da vaga e pelo fato de possuir vasta experiência e bom relacionamento com usuários, qualificando-a para o cargo”, é fundamentação que se revela por demais genérica e insuficiente, e que, caso admitida pelo ordenamento jurídico, e passasse à margem do controle judicial da legalidade, representaria uma verdadeira carta branca para a Administração Pública praticar atos ao seu talante e alvedrio, ou seja, ao seu bel-prazer, sob a mesma justificativa exarada no ofício. No entanto, felizmente, isso não é, em hipótese alguma, o sentido propugnado pelos princípios da legalidade, impessoalidade e prevalência do interesse público, assim como também não o é pela Constituição Federal e pelas leis do país. Os atos de remoção, quando praticado ex officio, no interesse da administração pública, são de natureza discricionária, porém sua motivação precisa atender, idoneamente, aos ditames legais e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e observar o que dispõe a Lei nº 8.112/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) e a Lei Estadual nº 61 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais), aplicadas subsidiariamente, já que no município não há regramento específico para a temática da remoção. É importante frisar que, a despeito de haver outros servidores efetivos e contratados, igualmente ocupantes do mesmo cargo no âmbito municipal (conforme relatório do TCE, id 46311684), curiosamente a impetrante foi a escolhida, dentre eles, e, repita-se, por critérios subjetivos amplamente vagos, para ser removida para a zona rural, o que, sem dúvidas, está a indicar que nessa remoção da servidora a impessoalidade administrativa, tão cara a toda sociedade, foi frontalmente violada pelo Secretário Municipal de Saúde de Anajatuba/MA, que sequer chegou a escolher critérios objetivos específicos, para realizar uma seleção minimamente igualitária, objetiva, impessoal e, acima de tudo, justa, dentre todos os demais servidores ocupantes do cargo de atendente de serviços médicos da zona urbana, além do mais quando se sabe que há servidores contratados, que não possuem estabilidade, exercendo a mesma função da impetrante nos quadros do município. Explique-se que não se está obstando a Administração Pública municipal da realização movimentações regulares e atentas ao interesse público, contanto que legais. Pelo contrário. Busca-se resguardar, com decisões desse viés, a legalidade e a legitimidade de eventuais remoções de servidores, expurgando delas a ocorrência de arbitrariedade. Ressalto que a jurisprudência dos tribunais pátrios é remansosa quanto à possibilidade de controle judicial dos limites do mérito administrativo, nos casos em que o administrador exacerba de seu poder discricionário, expedindo atos com motivação genérica. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DE REMOÇÃO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA DE RETORNAR À LOTAÇÃO DE ORIGEM. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. Verificada a ausência de devida motivação no ato administrativo que determinou a remoção de servidora pública municipal, deve ser reconhecida sua nulidade, em observância aos mais basilares princípios da Administração Pública. II. Na espécie, como bem observado pelo magistrado de base, o ato administrativo impugnado traz "motivação genérica", sem justificar a real necessidade da remoção. III. Registre-se que as autoridades coatoras, regularmente notificadas para apresentarem informações, limitaram-se a defender, de forma genérica, a legalidade do ato administrativo, sem, contudo, apresentar qualquer elemento que pudesse justificar a nova lotação da requerente após mais de 7 (sete) anos de exercício de suas atividades junto a Serviço Móvel de Urgência- Unidade Bacabal. IV. Assim, deve ser mantida a concessão da segurança, para tornar nulo o ato de remoção da servidora, com o seu retorno para a lotação de origem. V. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (RemNecCiv 0800789-74.2019.8.10.0024, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 17.08.2020 A 24.08.2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF. 1. Caso em que o Estado de Sergipe se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso em mandado de segurança reconhecendo a nulidade do ato de remoção, por não atender aos princípios da impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade e determinando que o servidor retorne a suas atividades na lotação anterior. 2. Na espécie, o ato coator limita-se a trazer o nome do servidor, sua qualificação, lotação de origem e lotação de destino, ou seja, não informa sequer os motivos que justificariam a movimentação. 3. O ato administrativo de remoção quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas, deve ser considerado nulo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.842/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese exigir motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato, é discricionário. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 57.850/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURADO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que em se tratando de ato administrativo discricionário de remoção de servidor público, exige-se a motivação. Precedentes. II. In casu, a Requerente, na condição de servidora pública municipal, foi nomeada para o cargo de "Professor do Ensino Fundamental de 1ª a 4ª Série", sendo lotada na Escola Municipal Lucas Coelho em 03/03/2009(Portaria nº 087/2009 - GAB, fl. 47). III. Todavia, foi removida em 24/02/2016 para a Escola Municipal São João (zona rural), com motivação genérica, baseando-se apenas em "ajuste de quadro de pessoal", conforme se afere do conteúdo da Portaria nº 0011/2016/GAB(fl 45), contrariando o requisito imposto no art. 32do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério de São Domingos do Azeitão o qual exige os "critérios regulamentares estabelecidos em Lei" em caso de remoção o que não se observa no caso dos autos. IV. Embora a servidora pública não tenha o direito à garantia de inamovibilidade funcional, entendo que a sentença deve ser mantida, por quanto não pode ser considerado válido o ato administrativo de remoção ex officio da requerente, ante a ausência fundamentação pela administração pública municipal. V. Logo, restou configurado o direito líquido e certo da requerente a sua relotação de origem na Escola Municipal Lucas Coelho. VI. Remessa Necessária desprovida. (RemNecCiv 0402952018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2019, DJe 28/08/2019)” De fato, a parte impetrada não apresentou motivação que justificasse a escolha da remoção da impetrante dentre os 20 ocupantes do mesmo cargo ocupado pela requerente da ordem. Diante do exposto, CONCEDO a segurança, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 487, I, do CPC. Confirmo a liminar deferida, tornando-a definitiva. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal). Sem custas. Publicação com a inclusão desta sentença no PJe. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo para apelação, remetam-se os autos ao TJMA para reexame necessário. Sirva-se da presente sentença como mandado de intimação. Anajatuba/MA, 26 de agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular", conforme segue abaixo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 02 de Setembro de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MILEO MOREIRA em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO AURELIO MILEO MOREIRA em 28/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 23/11/2022 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(56)