Execução de Título Extrajudicial 0800142-78.2022.8.10.0055 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800142-78.2022.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: CENTER LUB COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VALERIANO JAQUES GUIMARAES JUNIOR - MA9960 Executado: ETIANE MOTA MORAES End.: Adv.: DESPACHO 1. Torno sem efeito o despacho de ID 61409080, constatado o equívoco quanto ao rito a ser seguido. Assim, tratando-se de execução de título extrajudicial, Intimação - PROCESSO nº 0800142-78.2022.8.10.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se a parte executada ETIANE MOTA MORAES para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 1.991,03 (mil novecentos e noventa e um reais e três centavos). (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Informe-se a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados embargos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Caso o oficial de justiça não encontre a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) oficial(a) de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. link Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CENTER LUB X ETIANE MOTA MORAES Petição Inicial 22020317060473900000056400852 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CENTER LUB X ETIANE MOTA MORAES Petição 22020317060477600000056400855 PROCURACAO AD JUDICIA - CENTER LUB COMERCIO Procuração 22020317060483700000056400857 ATOS CONSTITUITIVOS E 1ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL_CENTER LUB COM DE VEICULOS LTDA Documento Diverso 22020317060493900000056400858 CARTÃO CNPJ - CENTER LUB Documento Diverso 22020317060510600000056400873 CARTEIRA DE IDENTIDADE DO SÓCIO Documento de Identificação 22020317060517800000056400883 DOCUMENTO DE IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR Documento de Identificação 22020317060523100000056400882 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - CENTER LUB Comprovante de Endereço 22020317060528900000056400885 GUIA DE ARRECADAÇÃO DE CUSTAS - ETIANE MOTA MORAES Custas 22020317060536400000056401695 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS - ETIANE MOTA MORAES Custas 22020317060542000000056401696 TÍTULOS EXECUTIVOS (CHEQUES) - ETIANE MOTA MORAES Documento Diverso 22020317060547600000056401699 Despacho Despacho 22022417220156700000057484303 Embargos de declaração Embargos de declaração 22022510532414000000057804817 EMBARGOS DE DECLARACAO - CENTER LUB X ETIANE MOTA MORAES Petição 22022510532451800000057804820 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ETIANE MOTA MORAES em 24/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(46)