Procedimento Comum Cível 0803702-71.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 202.500,00

Órgão julgador

1ª Vara de Pinheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALLSEG SEGURADORA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 11:22

Juntada de Certidão

05/04/2026, 11:22

Expedição de Ato Ordinatório.

05/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2026, 11:22

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 12:01

Juntada de Certidão

03/03/2026, 12:01

Juntada de Certidão

03/03/2026, 11:58

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ALLSEG SEGURADORA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2026, 16:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2026.

07/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

07/04/2026, 02:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 11:22

Juntada de Certidão

05/04/2026, 11:22

Expedição de Ato Ordinatório.

05/04/2026, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2026, 11:22

Publicado Sentença (expediente) em 31/03/2026.

31/03/2026, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 01:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 15:23

Julgado procedente em parte do pedido

17/03/2026, 14:34

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 12:01

Juntada de Certidão

03/03/2026, 12:01

Juntada de Certidão

03/03/2026, 11:58

Juntada de Petição de alegações finais

26/02/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 15:11

Juntada de Certidão

09/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 10:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2026 17:00, 1ª Vara de Pinheiro.

05/02/2026, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 16:50

Juntada de cópia de dje

02/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 09:14

Decorrido prazo de ALLSEG SEGURADORA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de EUDILENE SILVA RIBEIRO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Decorrido prazo de HELIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:10

Juntada de Certidão

23/01/2026, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

22/01/2026, 02:10

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/02/2026 17:00, 1ª Vara de Pinheiro.

09/01/2026, 12:59

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de MOISES ANTONIO KNOPF DOS SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:06

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 19:40

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 11:23

Juntada de Certidão

23/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 11:50

Juntada de Certidão

17/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/10/2025 09:00, 1ª Vara de Pinheiro.

13/10/2025, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 10:21

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 09:35

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 07:44

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

13/10/2025, 07:19

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 07:19

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2025, 17:52

Juntada de Certidão

09/10/2025, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 16:53

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:32

Juntada de Certidão

21/08/2025, 13:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/10/2025 09:00, 1ª Vara de Pinheiro.

21/08/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:34

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:31

Juntada de Certidão

06/08/2025, 12:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2025 09:40, 1ª Vara de Pinheiro.

20/07/2025, 22:41

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 22:41

Juntada de Certidão

18/07/2025, 16:46

Juntada de petição

17/07/2025, 17:02

Juntada de petição

10/07/2025, 11:16

Juntada de petição

09/07/2025, 09:19

Juntada de petição

09/07/2025, 09:19

Juntada de petição

08/07/2025, 13:14

Juntada de cópia de dje

30/06/2025, 11:24

Decorrido prazo de BRUNO POSSEBON CARVALHO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:54

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 10:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 09:40, 1ª Vara de Pinheiro.

12/06/2025, 16:45

Juntada de laudo

15/04/2025, 12:41

Decorrido prazo de EUDILENE SILVA RIBEIRO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:11

Decorrido prazo de BRUNO POSSEBON CARVALHO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 00:11

Juntada de petição

27/03/2025, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2025, 14:30

Juntada de diligência

26/03/2025, 14:30

Juntada de diligência

26/03/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:49

Publicado Intimação em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:49

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 12/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 16:39

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 16:39

Juntada de Certidão

12/03/2025, 16:34

Expedição de informações pessoalmente.

28/02/2025, 10:48

Juntada de Ofício

28/02/2025, 10:47

Juntada de Certidão

26/11/2024, 10:49

Juntada de Certidão

25/09/2024, 10:16

Juntada de Certidão

01/08/2024, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 16:48

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:35

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 11:25

Juntada de ofício

04/03/2024, 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/02/2024, 08:46

Juntada de Ofício

26/02/2024, 08:44

Juntada de Certidão

19/02/2024, 14:28

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:26

Decorrido prazo de MARCIO ALEXANDRE MALFATTI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:24

Decorrido prazo de BRUNO POSSEBON CARVALHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:24

Juntada de petição

07/12/2023, 12:09

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 08:48

Juntada de Certidão

14/09/2023, 11:21

Decorrido prazo de LUIS FELIPE CASTRO PINHEIRO em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:52

Expedição de informações pessoalmente.

16/08/2023, 15:32

Juntada de protocolo

16/08/2023, 15:29

Juntada de Ofício

16/08/2023, 13:25

Juntada de petição

23/05/2023, 17:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2023, 23:07

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:00

Decorrido prazo de HELIOTUR HELIOS TURISMO LTDA em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:00

Decorrido prazo de HELIOTUR HELIOS TURISMO LTDA em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:00

Decorrido prazo de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 07:00

Conclusos para decisão

19/10/2022, 11:13

Juntada de petição

16/10/2022, 19:48

Juntada de petição

11/10/2022, 15:17

Juntada de petição

07/10/2022, 17:14

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: HELIOTUR HELIOS TURISMO LTDA, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, fica intimado o(a) advogado(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO POSSEBON CARVALHO - RS80514 Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO ALEXANDRE MALFATTI - MA12880-A para tomar conhecimento do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos da ação acima mencionada, contendo o seguinte teor: Intimem-se as partes para informar se ainda pretendem produzir provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Caso não sejam especificadas provas, não havendo provas a serem produzidas ou não havendo necessidade de novas provas além das constantes nos presentes autos, desde logo anuncio o julgamento antecipado do mérito. Pinheiro/MA, 4 de outubro de 2022. Eu MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da Primeira Vara, assino de ordem do MM Juiz. Intimação - PROCESSO Nº: 0803702-71.2021.8.10.0052 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PARTE(S) REQUERENTE(S): EUDILENE SILVA RIBEIRO PARTE(S) REQUERIDA(S):

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 11:09

Juntada de petição

04/07/2022, 11:59

Juntada de petição

24/06/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:23

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:48

Juntada de termo

20/06/2022, 09:48

Juntada de réplica à contestação

17/06/2022, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 09:00

Conclusos para despacho

16/03/2022, 08:49

Juntada de termo

16/03/2022, 08:47

Juntada de Certidão

16/03/2022, 08:46

Juntada de contestação

10/03/2022, 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC

22/02/2022, 13:39

Conciliação infrutífera

22/02/2022, 13:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/02/2022 14:00, 1º CEJUSC de Pinheiro .

22/02/2022, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2022, 13:03

Juntada de aviso de recebimento

18/02/2022, 13:00

Juntada de protocolo

17/02/2022, 13:39

Juntada de petição

17/02/2022, 13:38

Juntada de petição

17/02/2022, 10:44

Juntada de petição

14/02/2022, 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

14/02/2022, 09:53

Publicado Intimação em 28/01/2022.

11/02/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

11/02/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 PARTE(S) REQUERIDA(S): HELIOTUR HELIOS TURISMO LTDA e outros INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO Intimação - PROCESSO Nº: 0803702-71.2021.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] PARTE(S) REQUERENTE(S): EUDILENE SILVA RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a)

27/01/2022, 00:00

Juntada de termo

26/01/2022, 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2022, 11:24

Recebidos os autos do CEJUSC

10/01/2022, 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2022 14:00, 1º CEJUSC de Pinheiro.

10/01/2022, 10:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Pinheiro

15/12/2021, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:25

Conclusos para despacho

14/12/2021, 07:54

Juntada de Certidão

14/12/2021, 07:54

Juntada de petição

13/12/2021, 23:24

Publicado Intimação em 03/12/2021.

03/12/2021, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 09:46

Conclusos para despacho

01/12/2021, 08:55

Juntada de termo

01/12/2021, 08:55

Distribuído por sorteio

30/11/2021, 18:45

Documentos

Ato Ordinatório

•05/04/2026, 11:22

Ato Ordinatório

•05/04/2026, 11:22

Sentença (expediente)

•27/03/2026, 15:23

Sentença (expediente)

•23/03/2026, 08:55

Sentença

•17/03/2026, 14:34

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/02/2026, 19:56

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/10/2025, 16:39

Despacho

•08/10/2025, 16:53

Despacho

•20/08/2025, 18:34

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/07/2025, 22:41

Despacho

•28/05/2024, 16:48

Documento Diverso

•23/05/2023, 17:40

Decisão

•18/04/2023, 23:07

Despacho

•20/06/2022, 15:23

Despacho

•16/03/2022, 09:00

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