Cumprimento de sentença 0828847-59.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828847-59.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828847-59.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MENEZES ROCHA - OAB/MA 7755-A ESPÓLIO DE: DUSIRENE BAIA DOS SANTOS DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desbloqueio de valor penhorado via SISBAJUD, sob justificativa de ter recaído sobre conta poupança destinada ao recebimento de pensão. A requerida pugna ainda pelo benefício da gratuidade da justiça, bem como pela designação de audiência de conciliação. É o breve relato. Decido. É ceciço que a pensão corresponde a bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas, qual sejam à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como na hipótese de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, § 2, CPC), o que, não é o caso dos autos, pois trata-se de cumprimento de sentença. Reza o art. 833, inciso IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nessa senda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPENHORABILIDADE - DAR PROVIMENTO. A pensão alimentícia corresponde à bem amparado pela impenhorabilidade absoluta, salvo as duas exceções legalmente previstas demonstradas no art. 833, § 2º do CPC/15. Portanto, tratando-se de cobrança de aluguéis, não é cabível a penhora dos valores. (Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 1086921-73.2021.8.13.0000 MG. Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Antônio Bispo. Publicação em 27/08/2021). Compulsando os autos verifico que o documento de Id. 66829233 (cartão poupança) comprova que, de fato, a penhora foi efetuada em conta da executada referente a pensão alimentícia, fixada no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, destinada ao sustento de sua filha, conforme fora determinado em audiência realizada no bojo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União, cujo termo foi juntado aos autos sob Id. 64253972 pela demandada. Assim, constato que a penhora online recaiu de fato sobre verbas de caráter alimentar, a qual se destinam ao sustento da requerida e de sua família e ao custeio de despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação constituindo o mínimo existencial de quem recebe o título alimentar. Vislumbra-se, portanto, que a penhora da pensão da demandada não se deu por nenhum dos motivos que a lei estabelece como exceção, logo, se trata de verba de natureza absolutamente impenhorável, não podendo ser passível de penhora. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido (Id.64253944) de desbloqueio do valor de R$ 61,64 (sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) depositado na Conta Poupança nº 5703-7, Agência 1307, Operação 013, junto à Caixa Econômica Federal. Para o caso de bloqueios futuros, DETERMINO que não seja realizada a indisponibilidade de valores depositados na referida conta poupança. Ainda, defiro a justiça gratuita a executada (CPC, art. 98). Intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, a respeito do pedido de designação de audiência extraordinária de conciliação. Caso manifeste desinteresse na realização da audiência, que indique outros bens penhoráveis para satisfazer a execução, nos termos do art. 774, V, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/04/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)