Cumprimento de sentença 0805379-80.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805379-80.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: JULIANA DE SOUZA CAVALCANTE Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805379-80.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória proposta por JULIANA DE SOUZA CAVALCANTE em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., ambos já qualificados, em razão de suposta falha de serviço. RELATÓRIO A parte autora alega que no dia 06/03/2018 recebeu a notícia do falecimento do seu Pai que residia no Pará, o velório se daria na cidade de Altamira-Pa. Afirma que adquiriu passagens aéreas na empresa ora Requerida para se deslocar de Imperatriz-MA para Altamira-PA, realizou a compra da passagem no site de vendas da empresa na internet, o que gerou um código de reserva SG5TWQ, a viagem ficou para o dia 07/03/2018. Sustenta que devido a pouca condição financeira da autora, esta pediu que sua patroa realizasse a compra em seu cartão visto a urgência em chegar a tempo ao velório do seu Pai. A compra foi efetiva e confirmada inclusive gerando débito no extrato da fatura do cartão. Relata que na data e horário marcados para embarque a autora dirigiu-se, ao aeroporto convencionado, com o condão de iniciar a viagem, fez o checkin despachou sua bagagem e dirigiu-se a sala de embarque. Ocorre que, conforme afirma, minutos antes do início do embarque, a autora foi surpreendida com o chamado de um funcionário da requerida que lhe retirou da sala de embarque junto com sua irmã e seu marido, alegando que sua compra não havia sido autorizada pelo sistema e que os mesmos não poderiam embarcar naquele voo. Prossegue aduzindo que a autora adquiriu a passagem aérea, a compra foi confirmada, o pagamento liberado pelo cartão, o check-in realizado, somente após adentrar a sala de embarque e prestes a entrar na aeronave que foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar. Com tais argumentos, requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação de ID 14609426, alegando, em síntese, que a reserva SG5TWQ, em nome de Juliana de Souza Cavalcante e Josiane de Souza Cavalcante, fora feita em cartão de crédito de titularidade de pessoa diversa, não sendo encontrada qualquer ligação das passageiras com o titular; afirma que a reserva passa por uma análise realizada por uma empresa de segurança contratada pela Ré a fim de constatar eventuais fraudes nas compras realizadas por meio dos mais diversos canais disponibilizados pela AZUL; que diante dessa suspeita de fraude, a AZUL imediatamente solicitou à administradora do cartão que fosse realizado o estorno referente ao valor pago pela reserva ao cartão de crédito do seu titular. Afirma que agiu de forma estritamente legal e, desse modo, por inexistir ato ilícito, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Em réplica de ID 17217768, a parte autora reitera os termos da inicial. Termo de audiência de conciliação no ID 14781231, em que não houve êxito na realização de acordo. Adiante, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos morais e materiais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Observa-se que o cerne da presente lide concentra-se na falha na prestação de serviços operados pelo réu, consistente no cancelamento das passagens áreas compradas pela autora. No presente caso, restou comprovado que a autora adquiriu da ré passagens aéreas de Imperatriz-MA para Altamira-PA, para o dia 07/03/2018 (ID 11501957). Ocorre que, conforme afirma, minutos antes do início do embarque, a autora foi surpreendida com o chamado de um funcionário da requerida que lhe retirou da sala de embarque junto com sua irmã e seu marido, alegando que sua compra não havia sido autorizada pelo sistema. Em contestação, a ré alega que a reserva SG5TWQ, em nome de Juliana de Souza Cavalcante e Josiane de Souza Cavalcante, fora feita em cartão de crédito de titularidade de pessoa diversa, não sendo encontrada qualquer ligação das passageiras com o titular, que a reserva passa por uma análise realizada por uma empresa de segurança contratada pela Ré a fim de constatar eventuais fraudes nas compras realizadas por meio dos mais diversos canais disponibilizados pela AZUL, e que diante dessa suspeita de fraude, a AZUL imediatamente solicitou à administradora do cartão que fosse realizado o estorno referente ao valor pago pela reserva ao cartão de crédito do seu titular Da análise do conjunto probatório, observa-se que a autora trouxe aos autos a fatura do cartão de crédito da terceira pessoa, como o fim de afastar a suspeita de fraude (ID 11502011). Ademais, verifica-se que a ré emitiu bilhetes de passagem, a autora realizou check-in (ID11501957), sem qualquer ressalva de que havia alguma pendência no pagamento, contudo, as passagens foram canceladas sem o aviso prévio ao consumidor. Note-se que a companhia aérea teve tempo hábil para verificar a suspeita de fraude junto à operadora do cartão de crédito, porém não o fez, tendo cancelado as passagens apenas no momento do embarque. Com efeito, o cancelamento unilateral e injustificado de passagem aérea, por suspeita de fraude não comprovada e sem prévia comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação dos serviços de transporte. Ademais, constata-se que, caso a autora não dispusesse do valor total para a compra das passagens naquele momento, não conseguiria realizar a viagem, a qual se deu em razão do falecimento de seu genitor (certidão de óbito de ID 11501984), situação a qual, por si só, já extrapola o mero aborrecimento. Sendo assim, denota-se que a falha na conduta da empresa aérea causou aflição à autora, o que seria facilmente evitado por meio de aviso prévio e/ou simples confirmação da veracidade da compra via telefonema ou e-mail, razão pela qual é devida a indenização por danos morais. Com efeito, embora tenha a ré alegado que cancelou os bilhetes para evitar fraude, o certo é que não comprovou qualquer indício do suposto ilícito, impondo-se reconhecer que a medida foi abusiva e exorbitante, gerando danos à autora passíveis de indenização. Afinal, em eventual suspeita de fraude, deveria ter sido comunicada ao titular do cartão, e/ou, aos autores, com antecedência e de forma clara, sob pena de inobservância do dever de informação da empresa transportadora. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento a que foi exposta a parte autora. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPANHIA AÉREA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS POR SUPOSTA FRAUDE. COMPRA DOS BILHETES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRA PESSOA. CONFIRMAÇÃO DA COMPRA POR E-MAIL. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00025498220198160070 Cidade Gaúcha 0002549-82.2019.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/05/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRA PESSOA. SUSPEITA DE FRAUDE. CONFIRMAÇÃO DA COMPRA POR E-MAIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE PERDEU O FUNERAL DE SUA MÃE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal - 0025048-49.2018.8.16.0182 - Curitiba – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 20.04.2020) RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. CANCELAMENTO DA PASSAGEM POR SUPOSTA FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 2ª Turma Recursal -0011217-35.2018.8.16.0019- Ponta Grossa – Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 04.12.2020) Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 8.000,00 reais, essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a empresa ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 19 de agosto de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 2 de setembro de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 04/07/2024 23:59.

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(83)