Procedimento Comum Cível 0000811-40.2016.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000811-40.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Joana Alves Pereira Advogado(s): Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495); Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231 – A) 1º Apelado: Banco Bonsucesso S/A Advogado(s): Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA/22965-A) 2º Apelante: Banco Bonsucesso S/A Advogado(s): Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA/22965-A) 2ª Apelada: Joana Alves Pereira Advogado(s): Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495); Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231 – A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. 1. É inaplicável a teoria da aparência quando o mandado de citação por via postal foi encaminhado para endereço diverso daquele no qual a pessoa jurídica a ser citada exerce suas atividades. 2. Evidenciado que o mandado de citação via postal foi encaminhado para endereço diverso do indicado no contrato firmado pelas partes e no contrato social da sociedade empresária a ser citada, tem-se por caracterizada a nulidade do ato citatório. Sentença cassada. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000811-40.2016.8.10.0035 – Coroatá/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.08.2022 a 01.09.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso do Banco, e, julgar prejudicado e o apelo da parte autora, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827027-32.2024.8.10.0000

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(28)