Execução de Título Extrajudicial 0037394-97.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0037394-97.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0037394-97.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO GOMES FIGUEIREDO - OAB/MA2065 EXECUTADO: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ANGELICA MARIA MENDES MARTINS - OAB/MA9139, RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA - OAB/MA2041 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INÉPICIA DA EXORDIAL (ID 25674984 – Pág. 30), interposta por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA, em face da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por FRANCISCO RODRIGUES FRAZAO JUNIOR. O Excipiente sustenta, em suma, que o Excepto é agiota e empresta dinheiro a juros, e que nunca recebeu o valor objeto da presente execução, no montante de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais), pois teria realizado a contratação para uma amiga, em seu nome, diante da insistência do Excepto, que só aceitou realizar o empréstimo sob essa condição. Afirma que a terceira, sua amiga, deixou de honrar com o pagamento dos cheques, razão pela qual ela foi procurada insistentemente pelo Excepto, e que foi obrigada a assinar um termo de confissão de dívida no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Pugnou, por fim: pela extinção da presente execução, com o julgamento procedente da demanda; de forma alternativa, requereu que fosse determinada a devolução de apenas R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais) ao Excepto; pela condenação do Excepto em custas processuais e honorários advocatícios; e pela concessão da gratuidade de justiça. Acostou documentos. Em petição (ID 40345375), o Excepto afirmou que a Excipiente reconheceu como devido o montante de R$9.000,00 (nove mil reais), contudo, sem depositar o incontroverso em juízo, bem como o acusou de agiotagem sem provas; Narrou que é advogado e tem reputação ilibada, já tendo exercido por duas vezes o cargo de Ouvidor Geral Adjunto da OAB/MA, e que a Excipiente aproveitou a amizade com a família com Excepto, solicitando de forma maliciosa empréstimos para quitação de dívidas sem realizar o pagamento. Pleiteou, por fim: pelo prosseguimento do feito com a intimação da Executada para pagar, de forma imediata, o incontroverso de R$9.900,00 (nove mil e novecentos reais); o pagamento da diferença do incontroverso, de R$42.582,70 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais e setenta centavos), acrescido de 10% de honorários advocatícios; que em caso de não pagamento do incontroverso, seja o Autor intimado pra pagar o ttotal da dívida, de R$52.482,70 (cinquenta e dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos); pela penhora online do montante exequendo; pela consulta de bens do Excipiente no sistema INFOJUD; pela expedição de mandado de penhora e avaliação e bens na residência do Excipiente, com o uso facultativo de força policial, caso necessário. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é construção doutrinária-jurisprudencial, não prevista em lei, com cabimento em situações excepcionalíssimas, a saber: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, situação essa, não observada no caso em tela. Passa-se à análise do mérito. No caso, o Excipiente alega que a dívida é indevida e não foi firmada por ela, e que o Excepto é agiota, emprestando valores a juros. Contudo, entende-se que a Excipiente é parte legítima, pois assinou o termo de confissão de dívida, e para afirmar se o Excepto é ou não agiota, bem como discutir a legitimidade passiva, se faz necessária a dilação probatória e instrução, que não é permitida na presente exceção. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/73. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INVIÁVEL. […] 3. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 930.040/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O incidente de exceção de pré-executividade somente é cabível para arguição de vícios que possam ser analisados de ofício e desde que desnecessária a dilação probatória. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção de provas para afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 337.933/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 10/2/2016.)(grifo nosso) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - A exceção de pré-executividade consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, mediante simples petição e sem garantia do juízo, pode o executado alegar determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública e sem necessidade de dilação probatória. II - As questões suscitadas pela executada, ora agravante, demandam prolongamento probatório, sendo, pois, incabível a exceção de pré-executividade por ela intentada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814156-72.2021.8.10.0000, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/11/2021. (grifo nosso) Assim, resta impossibilitado o prosseguimento do procedimento, visto a necessidade de dilação probatória. ISTO POSTO, com suporte na orientação jurisprudencial e na doutrina REJEITO LIMINARMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, vez que, ausentes os requisitos legais ao seu acolhimento, dando-se regular prosseguimento à pretensão executória em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e art. 11, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES FIGUEIREDO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO DA SILVA ALMADA LIMA em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELICA MARIA MENDES MARTINS em 22/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO GOMES FIGUEIREDO em 14/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

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