Procedimento Comum Cível 0000902-55.2018.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000902-55.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000902-55.2018.8.10.0102. AUTOR: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA CECILIA GONCALVES DINIZ SILVA - MA18038 REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A Sr.(a) AUTOR: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados a título de seguro de vida na conta da parte autora, correspondente ao montante de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), já contabilizado em dobro e já descontado o valor restituído na conta corrente, o qual deverá ser corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Determinar o cancelamento do serviço de seguro de vida, efetuado pelo réu, no prazo de 15 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença (obrigação de fazer), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cobrança indevida, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso ainda não tenha sido cancelado. Sem condenação em danos morais, pois não demonstrados nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Montes Altos/MA, 27 de julho de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Mello Moreira Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca Montes Altos Montes Altos/MA, 2 de setembro de 2022 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANNA CECILIA GONCALVES DINIZ SILVA em 19/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

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