Procedimento Comum Cível 0003182-33.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003182-33.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/01/2023, 11:42

Determinado o arquivamento

16/11/2022, 19:52

Conclusos para despacho

21/10/2022, 06:44

Juntada de despacho

03/10/2022, 09:55

Recebidos os autos

03/10/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Messias da Silva Lima Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Apelado: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O banco apelado, atuando conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, juntou o contrato entabulado entre as partes com a assinatura do autor e sua documentação, de onde se extrai, a priori, ter sido realizado o contrato, por documentos que identificam o consentimento da requerente, não podendo alegar seu desconhecimento, e a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. 2. A questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, que, no caso, através dos documentos juntados aos autos, logrou comprovar o fato impeditivo do direto do autor, ou seja, a disponibilização do valor ao demandante, por meio de ordem de pagamento, o que leva à improcedência da ação intentada. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003182-33.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/01/2022, 22:59

Juntada de contrarrazões

23/12/2021, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/12/2021, 15:09

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:43

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 12:42

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/11/2021 23:59.

08/11/2021, 22:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.

08/11/2021, 22:38

Juntada de apelação

25/10/2021, 23:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/10/2021, 14:50

Documentos

Decisão

•16/11/2022, 19:52

Acórdão (expediente)

•02/09/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Manoel Messias da Silva Lima Advogado: Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5.697) Apelado: Banco Itaú Consignado S.A Advogado: José Almir da R. Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O banco apelado, atuando conforme os ditames do art. 373, II, do CPC, juntou o contrato entabulado entre as partes com a assinatura do autor e sua documentação, de onde se extrai, a priori, ter sido realizado o contrato, por documentos que identificam o consentimento da requerente, não podendo alegar seu desconhecimento, e a ausência de qualquer sinal de fraude, havendo, portanto, indicativos de que promoveu o empréstimo consignado. 2. A questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, que, no caso, através dos documentos juntados aos autos, logrou comprovar o fato impeditivo do direto do autor, ou seja, a disponibilização do valor ao demandante, por meio de ordem de pagamento, o que leva à improcedência da ação intentada. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003182-33.2017.8.10.0102 – MONTES ALTOS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 03/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/11/2021 23:59.

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

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