Procedimento Comum Cível 0813327-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813327-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813327-64.2016.8.10.0001. AUTOR: J.C.M. MESQUITA & CIA. LTDA. - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE SALES BACELAR COUTO - OAB/MA9566-A REU: INTERTRADE CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - ME, INTERTRANS SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: THAYSA FERREIRA VITORIANO - OAB/MA8767 Advogados/Autoridades do(a) REU: ELAINE FIGUEIRO DA SILVA - OAB/SP301602, JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - OAB/SP184716 SENTENÇA J.C.M. MESQUITA & CIA. LTDA. - ME, qualificado, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de INTERTRADE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. ME e INTERTRANS SERVIÇOS LTDA. - ME qualificado, pelos motivos a seguir aduzidos. Relata a Autora que atua no comércio varejista de produtos e serviços especializados em vidraçaria e correlatos, firmou em setembro de 2014, contrato com uma franquia internacional de materiais importados, a Flystar Industry Co Limited, que tem sede na China. (doc. 02). Para realizar a importação das mercadorias, decidiu contratar uma empresa especializada em despacho aduaneiro, uma vez que desconhecia o trâmite de importação. Aduz que os serviços a serem contratados visavam o desembaraço de toda a importação, desde o cálculo dos impostos até o embarque, transporte e entrega das mercadorias para a Ré. Inicialmente, a Autora fez contato com o Grupo V. Santos logística internacional, que tem sede na cidade de São Paulo/SP, a qual apresentou um orçamento dos serviços (doc. 03) e direcionou a Autora para tratar com um despachante local, que seria subcontratado para prestar o auxílio necessário diretamente de São Luís/MA, uma vez que não possuía filial nesta cidade. Relata que em dezembro de 2014, a Autora recebeu a visita desse despachante local, que se apresentou como Wanderson Mendes, o qual, durante conversa com o representante da Ré, propôs que o serviço fosse feito pela sua empresa, a INTERTRADE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA – ME, ora 1ª Ré, afirmando que esta realizaria o mesmo serviço a um custo menor do que foi apresentado pelo Grupo V. Santos logística internacional, ficnado acordado entre o Sr. Wanderson Mendes e o representante da Autora, a entrega de um orçamento para análise e comparação entre eles. Entretanto, passou o mês de dezembro/2014 e adveio o mês de janeiro de 2015 e o Sr. Wanderson Mendes não entrou em contato para apresentar o orçamento solicitado. Alega que no mesmo mês de janeiro/2015, a Autora sofreu pressão da franqueadora para retirar as mercadorias que seriam exportadas, o que motivou o Sr. Igor Mesquita, seu representante, em 16.01.2015, a contatar via telefone o Sr. Wanderson Mendes, sócio-administrador da primeira Ré, para efetuar o recolhimento e embarque da carga, isso mesmo sem saber o preço a ser pago, ficando assim com ela contratada, conforme demonstra conversa por meio rede social (whatsapp) e e-mail trocado entre a franqueadora e a primeira Ré anexa (doc. 04 e 05). Afirma que no momento da contratação da primeira Ré, o Sr. Igor Mesquita, que representava a Autora nas negociações, solicitou ao Sr. Wanderson a apresentação dos custos envolvidos na operação e solicitou uma reunião para lhe ser explicado todo o processo de importação, vez que nunca havia feito esse tipo de procedimento, sendo esse o motivo da contratação dos serviços da INTERTRADE, porém, na ocasião, o Sr. Wanderson ficou de designar uma data para a reunião e comunicar o representante da Autora. Transcorrido certo tempo após a contratação sem que nenhum contato fosse feito pela primeira Ré, o representante da Autora ligou novamente para o Sr. Wanderson, que informou que a mercadoria já havia sido embarcada e que a Autora não precisaria ter pressa com a reunião, haja vista que, segundo ele, “a mercadoria demoraria a chegar, motivo pela qual teriam tempo de sobra” para tratar dos custos e da forma como se faz a importação. Informa que, preocupado, o Sr. Igor, que representava a Autora, foi no dia 19/05/2015 pessoalmente até a sede da empresa, onde foi recebido pelo Sr. Paulo, que ao consultar o processo de importação verificou que a mercadoria já havia chegado desde 22-04-2015, conforme comprovante de chegada da mercadoria anexo (doc. 06), pelo que se prontificou em repassar a previsão de numerário dos tributos para a Autora fazer o pagamento. Em 20-05-2015, quase um mês após a chegada da mercadoria, a previsão de numerário com os custos foi repassada por e-mail à Autora (doc. 07), que, devido tratar-se de um alto valor (R$ 87.979,41 – doc.07), somente depositou na conta da INTERTRADE em 03/06/2015 conforme comprovante bancário anexo (doc. 07). Alega que após o pagamento desse numerário, o representante da Autora entrou novamente em contato com o Sr. Paulo para saber o próximo passo a ser dado no processo de importação, o qual somente no dia 18/06/2015 encaminhou também por email a Declaração de Importação e a guia do DARE para pagamento do ICMS (doc. 08), tendo este sido devidamente efetuado e informado a primeira Demandada em 22/06/2015, conforme comprovante de pagamento anexo (doc. 08). Aduz que quando achava estar tudo resolvido, a Autora foi surpreendida pela cobrança de uma multa pela primeira Ré (INTERTRADE), em razão da demora na devolução do container, intitulada de DEMURRAGE, que é devida ao ARMADOR, proprietário do container, sempre que ultrapassado o período de FREETIME – tempo grátis concedido para que seja retirada a mercadoria após a sua chegada. Aludida multa perfez o valor de $ 8.520,40 (oito mil quinhentos e vinte dólares e quarenta centavos americanos), e fora calculada sobre o período de sobrestadia (atraso) do container, que chegou em 22.04.2015 e foi devolvido em 24.07.2015, conforme nota de débito encaminhado pela 1ª Ré ao e-mail do representante da Autora (doc. 11). Ressalta, por fim, que passou a receber também cobranças via email pela segunda Ré, proprietária do container e credora principal da dívida gerada pela ocorrência da DEMURRAGE, e que tal dívida deve ser paga pela primeira Ré (INTERTRADE), que contratada para instruir a Autora e realizar todo o procedimento de importação agiu de forma negligente, procrastinando e desmarcando reuniões e, principalmente, descumprindo seu dever de monitorar a chegada da carga e desembaraçar as mercadorias, o que evitaria o surgimento da multa. Com a inicial vieram os documentos. Decisão concedendo a antecipação de tutela ID 2865570. Ata de audiência de conciliação ID 3681584. Contestação/Reconvenção da INTERTRANS SERVIÇOS LTDA. - ME ID 5497704. A parte Ré INTERTRADE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME não apresentou contestação ID 5568411 Réplica/Contestação à Reconvenção ID 5890019. Manifestação da Ré INTERTRANS DO BRASIL LTDA. ID 6619092/6619165. Contestação da Ré INTERTRADE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. - ME ID 13780477. Réplica ID 14280106. Manifestação da parte Autora alegando descumprimento da decisão liminar ID 21134577. Manifestação da Ré INTERTRANS DO BRASIL LTDA. ID 21265055. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 33609401. Manifestação da parte Ré INTERTRANS DO BRASIL LTDA. ID 34443026. Manifestação da parte Autora ID 35564417. A parte Ré INTERTRADE CONSULTORIA não apresentou manifestação ID 35875909. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo ao exame e decisão. O processo já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora. Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial. Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419). Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”. Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos. O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2003). A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador. A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele. O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito. No mesmo sentido, brota o entendimento do prof. Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem). Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ. NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20040110558657 TJ/DF. Rel. Esdras Neves. 5ª Turma Cível. DJU 13/12/2007). Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não. II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via. Incidência da Súmula 7 desta Corte. Agravo improvido. STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso). Registre-se, ainda, que não foi demonstrada pelo autor a configuração completa dos três requisitos ensejadores do dano moral: ato ilícito, dano, e nexo causal. É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito. CONFISSÃO. PREVALÊNCIA. Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes. Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso. TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso). Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I. Intimem-se. Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ELAINE FIGUEIRO DA SILVA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN em 14/06/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THAYSA FERREIRA VITORIANO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELAINE FIGUEIRO DA SILVA em 27/04/2023 23:59.

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