Procedimento Comum Cível 0801304-90.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801304-90.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801304-90.2021.8.10.0137. Requerente: MARIA ANTONIA DOS SANTOS CASTRO Advogado: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A DECISÃO A parte autora apresentou Embargos de Declaração em face da sentença que julgou extinto o feito, proferida por esse Juízo. Argumentou, em síntese, que existe contradição e omissão na sentença ora embargada. O embargado apresentou manifestação no sentido de rejeitar os embargos, ausente omissão ou contradição. É o que precisa ser relatado. Decido. Os embargos são improcedentes. Em que pese as ilações do embargante, tenho que a impugnação não apontou a existência de omissão ou contradição para justificar o aforamento da medida supracitada. Já que, limitou-se, tão somente, a trazer a baila discussão inapropriada a presente via, insuscetível, pois, de ser apreciada neste momento, dada a reserva recursal. Na verdade, o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. A irresignação em face de decisão que lhe foi desfavorável não justifica o aforamento dos presentes embargos. As hipóteses de cabimento do recurso estão previstas no art. 1022, do CPC, sendo matéria pacificada na jurisprudência pátria que o mencionado recurso não serve para discutir a matéria de mérito da decisão proferida. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou erro de fato no decisum, que atendeu aos ditames legais, não indo além, nem aquém, dos fatos e provas contidos nos presentes autos processuais. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, dada a sua tempestividade, porém, julgo-os improcedentes ante a patente ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, ficando, assim, mantidos os termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito. Tutoia (MA), datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Respondendo pela Comarca de Tutoia/MA. (Portaria – CGJ nº 3653 de 18/08/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 14/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 22/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

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