Procedimento Comum Cível 0800340-86.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800340-86.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2022, 19:58

Conclusos para despacho

10/10/2022, 15:41

Juntada de Certidão

10/10/2022, 15:40

Recebidos os autos

07/10/2022, 17:36

Juntada de despacho

07/10/2022, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Roberto Feliciano Rocha Advogados: Nataliane Serra Penha Ferreira (OAB/MA 10.648) e outro Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 13.099) EMENTA APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE A CONTA SALÁRIO FOI TRANSFORMADA EM CONTA CORRENTE SEM SUA AUTORIZAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE O DEMANDANTE UTILIZOU-SE DOS BENEFÍCIOS DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO NÃO PROVIDO. 1. Restou demonstrado nos autos que o autor abriu conta junto ao banco requerido, mediante a qual vem utilizando os benefícios de uma conta-corrente, e em nenhum momento no curso processual demonstrou ter comunicado ao banco sua intenção de rescindir o contrato. 2. Agiu o banco demandado dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha do requerente. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800340-86.2022.8.10.0097 – MATINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/06/2022, 11:41

Juntada de Ofício

22/06/2022, 19:21

Juntada de Certidão

22/06/2022, 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 14:06

Conclusos para decisão

03/05/2022, 20:28

Juntada de Certidão

03/05/2022, 20:27

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 27/04/2022 23:59.

02/05/2022, 18:37

Documentos

Despacho

•06/11/2022, 19:58

Acórdão (expediente)

•02/09/2022, 12:14

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO em 27/04/2022 23:59.

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