Procedimento Comum Cível 0800533-05.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800533-05.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria de Sousa Morais Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) Apelado: Banco Santander Brasil S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB/SP 221.386) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO E RECEBEU OS VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. “Tem-se admitido a juntada de documentos novos em qualquer fase do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Portanto, a juntada do contrato de empréstimo em sede recursal é possível, desde que assegurada a manifestação da parte adversa, o que de fato ocorreu nos autos”. (TJMS, AC 0800353-06.2016.8.12.0044, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, julg. 25/08/2020, 2ª Câmara Cível, pub. 02/09/2020) 2. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário” e, no caso, verifico que a parte autora não juntou aos autos extrato de movimentação bancária referente ao período de contratação ou renovação contratual com o requerido. 3. No caso dos autos, uma das causas de pedir remota da parte autora é a alegação de que não firmou contrato com a instituição ré, o que foi afastado pela juntada de documentos demonstrando o contrário, de modo que, demonstrada nos autos a realização da contratação impugnada, não há que se falar em incidência de indenização por danos materiais e/ou morais e na repetição do indébito. 4. Apelação à qual se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800533-05.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de petição

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO DE MELO MARTINI em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 16/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Publicado Ato Ordinatório em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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