Procedimento Comum Cível 0802018-77.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802018-77.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 16:03

Juntada de petição

08/08/2023, 16:55

Arquivado Definitivamente

08/11/2022, 10:54

Transitado em Julgado em 03/10/2022

08/11/2022, 10:53

Juntada de despacho

03/10/2022, 11:26

Recebidos os autos

03/10/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Jesus da Silva Lima Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Ab initio, para a concessão da gratuidade judicial para pessoa física, não basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de suportar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, sendo perfeitamente plausível que o magistrado exija comprovação da alegada hipossuficiência. No caso dos autos, a apelante demonstrou quando da interposição da petição inicial, que não possui condições de arcar com as custas do processo, tendo anexado aos autos histórico consignado, em que consta o valor de salário mínimo que a demandante aufere, fazendo jus ao benefício. Há entendimento consolidado que a exigência de procuração e comprovante de residência atualizados, configuram-se em excesso de formalismo, haja vista que o desempenho da função jurisdicional não deve constituir em um obstáculo para a devida prestação jurisdicional. Sentença Anulada. Apelo CONHECIDO e PROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802018-77.2021.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/05/2022, 09:35

Juntada de Ofício

01/04/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 09:34

Conclusos para despacho

16/02/2022, 19:59

Juntada de Certidão

16/02/2022, 19:59

Juntada de apelação

07/02/2022, 11:45

Indeferida a petição inicial

16/12/2021, 11:03

Conclusos para julgamento

16/12/2021, 09:36

Documentos

Acórdão (expediente)

•02/09/2022, 12:24

Acórdão

•02/09/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Jesus da Silva Lima Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA INICIAL. SENTENÇA DETERMINANDO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Ab initio, para a concessão da gratuidade judicial para pessoa física, não basta a simples afirmação da parte de que não está em condições de suportar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, sendo perfeitamente plausível que o magistrado exija comprovação da alegada hipossuficiência. No caso dos autos, a apelante demonstrou quando da interposição da petição inicial, que não possui condições de arcar com as custas do processo, tendo anexado aos autos histórico consignado, em que consta o valor de salário mínimo que a demandante aufere, fazendo jus ao benefício. Há entendimento consolidado que a exigência de procuração e comprovante de residência atualizados, configuram-se em excesso de formalismo, haja vista que o desempenho da função jurisdicional não deve constituir em um obstáculo para a devida prestação jurisdicional. Sentença Anulada. Apelo CONHECIDO e PROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802018-77.2021.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator