Procedimento Comum Cível 0802946-15.2018.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802946-15.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 13:45

Juntada de petição

13/10/2022, 11:07

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected] Processo 0802946-15.2018.8.10.0037. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Grajaú/MA, 4 de outubro de 2022. LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 205385

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 09:25

Juntada de Certidão

04/10/2022, 09:24

Recebidos os autos

03/10/2022, 16:24

Juntada de despacho

03/10/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria José Marize Lopes Advogado: José Joaquim da Silva Reis (OAB/MA 9.719) Apelado: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO. DESCRIÇÃO DA SEGURADORA, APÓLICE E DEMAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIÊNCIA DO SEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Proposta de seguro firmado pelo esposo da demandante (falecido), em que há descrição da seguradora, da vigência do seguro, da cobertura contratada, número da apólice, do valor do prêmio e demais condições do seguro no contrato celebrado, com assinatura idêntica àquela constante nos documentos pessoais, não prevalecendo a tese de que àquele desconhecia do seguro. 2. Houve a cobertura do seguro por muitos anos, sendo inconcebível a tese de desconhecimento, bem como o pedido de restituição das parcelas descontadas a título de seguro de vida, em razão do princípio da boa-fé objetiva, que proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios, com vedação ao venire contra factum proprium. 3. O seguro fora firmado em 03.11.2005 e até o falecimento do marido da autora, em 09.11.2017, não houve nenhuma insurgência, existindo, na verdade, pagamento rigoroso das parcelas descontas em seu benefício. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802946-15.2018.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

25/10/2021, 10:00

Juntada de termo

25/10/2021, 09:44

Juntada de Certidão

13/10/2021, 14:21

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:31

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/07/2021 23:59.

06/08/2021, 19:29

Documentos

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 09:24

Acórdão (expediente)

•02/09/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria José Marize Lopes Advogado: José Joaquim da Silva Reis (OAB/MA 9.719) Apelado: Sabemi Seguradora S/A Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SEGURO. DESCRIÇÃO DA SEGURADORA, APÓLICE E DEMAIS CONDIÇÕES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIÊNCIA DO SEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Proposta de seguro firmado pelo esposo da demandante (falecido), em que há descrição da seguradora, da vigência do seguro, da cobertura contratada, número da apólice, do valor do prêmio e demais condições do seguro no contrato celebrado, com assinatura idêntica àquela constante nos documentos pessoais, não prevalecendo a tese de que àquele desconhecia do seguro. 2. Houve a cobertura do seguro por muitos anos, sendo inconcebível a tese de desconhecimento, bem como o pedido de restituição das parcelas descontadas a título de seguro de vida, em razão do princípio da boa-fé objetiva, que proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios, com vedação ao venire contra factum proprium. 3. O seguro fora firmado em 03.11.2005 e até o falecimento do marido da autora, em 09.11.2017, não houve nenhuma insurgência, existindo, na verdade, pagamento rigoroso das parcelas descontas em seu benefício. 4. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802946-15.2018.8.10.0037 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 15/07/2021 23:59.

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