Execução Fiscal 0027198-78.2008.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0027198-78.2008.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) EXECUTADO: A. C. M. GONCALVES - ME O DOUTOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS ACIMA IDENTIFICADO: FINALIDADE Dar conhecimento ao CORRESPONSÁVEL da executada: ALBERTO CÉSAR MENDES GONÇALVES, CPF nº 149.212.433-87, situado(a) em local incerto e não sabido, de que neste juízo tramita a EXECUÇÃO FISCAL n.º 0027198-78.2008.8.10.0001, conforme DESPACHO ID 47749739 proferido nos autos em epígrafe, ficando a parte interessada intimada por Edital com prazo de 30 (trinta) dias, com observância dos preceitos insculpidos nos arts. 257 e 258, do Código de Processo Civil. Findo o Prazo para aperfeiçoar-se a Intimação, o(a) executado(a), no prazo de 30 (trinta) dias, havendo interesse, poderá apresentar embargos à execução, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. ADVERTÊNCIA: Intimada a parte executada através de edital será nomeado curador especial em caso de revelia. DESPACHO ID 47749739:"Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que as partes foram devidamente cientificadas acerca da digitalização dos autos e não apresentaram nenhuma objeção a esse respeito, conforme certidão emitida pela Secretaria deste Juízo (id. 44722777) e petição id. 43267393. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA -EXECUÇÕES FISCAIS- END: Avenida Carlos Cunha, s/n°, Anexo, 7° andar - Calhau Cep: 65076-820 - São Luís - MA Fone: 3194-5448 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO N.º 0027198-78.2008.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL Defiro em parte o pedido formulado pelo exequente. Diante da constrição decorrente da solicitação junto ao Banco Central do Brasil, intime-se o devedor por edital, para ciência da penhora do valor encontrado, podendo, de imediato, solicitar o desbloqueio, sem necessidade de embargos, desde que comprove a impossibilidade legal da indisponibilidade dos valores informados (art. 833 e incs. do CPC), ou, para que não sendo caso de vedação legal do bloqueio, possa impugnar a execução através de embargos, no prazo de trinta dias, ficando dispensada a lavratura do termo de penhora, já suprido pelo Protocolo de Bloqueio e pelo Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio (Rec. Especial nº 1.195.976-RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Sem embargo dessa providência, retifique-se, na secretaria do juízo, a autuação deste processo no sistema PJE para fazer constar como ASSUNTO: "ICMS", "DÍVIDA TRIBUTÁRIA", "DIVIDA ATIVA" ou outro mais adequado, eis que o assunto atualmente vinculado não diz respeito ao tratado nesta execução fiscal. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA, Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública." Publique-se Edital no Órgão Oficial a fim de que a interessada possa intervir no processo. Para conhecimento de todos, fica afixada cópia no átrio deste Fórum lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022. Eu, MAYRA GUEDES DE SOUSA PAIVA AMORIM, Técnico Judiciário, digitei e conferi. Raimundo Nonato Neris Ferreira Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de A. C. M. GONCALVES - ME em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(55)