Cumprimento de sentença 0800093-76.2021.8.10.0021 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800093-76.2021.8.10.0021 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0800093-76.2021.8.10.0021 PROMOVENTE: GLAUBERSON ARAUJO PINHEIRO PROMOVIDO: LUTELNIRA MATOS SENA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Dispensado relatório circunstanciado (art.38, Lei 9099). Trata-se de embargos a execução, nos quais a executada opõe-se a penhora em suas contas bancárias, com fundamento no art. 833, IV do CPC. A parte embargada, intimada, manifestou-se requerendo a improcedência ou, alternativamente, o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração da Executada. Decido. A jurisprudência recente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - por recente se diga dos últimos cinco anos - tem relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art.833, IV, CPC, "no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, REsp 1.658.069-GO, relatora ministra Nancy Andrighi). É certo que a única restrição prevista na lei à regra da impenhorabilidade, de natureza aparentemente absoluta, diz respeito ao devedor de prestação alimentícia, ao qual a regra não se aplica, bem como aquele que tem remuneração superior a cinquenta salários mínimos mensais, hipótese em que é possível a penhora, mas apenas do que exceder este valor. Todavia, a plenitude da aplicação da regra deve sofrer mitigação diante do princípio da efetividade da sentença condenatória, e da patrimonialidade, respondendo o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art.789, CPC). Acaso fosse realmente absoluta a regra da impenhorabilidade, ela haveria de alcançar até mesmo os bens adquiridos com verbas remuneratórias, os quais se tornariam, também, inalcançáveis pelo juízo da execução o que, de pronto, se revela inadmissível. Assim, a Corte Superior, revendo posicionamento consolidado, tem relativizado a regra para buscar a harmonização de "duas vertentes do princípio da dignidade humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito a satisfação executiva." Nessa perspectiva, diz o STJ, na pessoa da ministra Nancy Andrighi, que "a aplicação do art.649, IV, CPC/73 exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor". Em julgamento anterior, mencionado no REsp 1.285.970, o ministro Raul Araujo já se posicionava no mesmo sentido: "Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial (...) Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando inusitadamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática." As Turmas Recursais têm seguido o entendimento do STJ, a exemplo: "Ementa: Processo Civil. Execução. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta salário. Possibilidade. Percentual de 30% (trinta por cento). Efetividade da prestação jurisdicional. Ordem denegada. Maioria" (2a.TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, MS 2004.01.1.053217-3, Guará - DF, relator Juiz Alfeu Machado). Há um consenso de que o percentual de 30% deva ser o máximo admitido para a constrição de verba remuneratória. Com base nesse consenso, a 3a. TURMA RECURSAL CÍVEL do TJDF, no AgI 20080020183384, reconheceu, adequadamente, similaridade entre tal percentual e aquele estabelecido como limite de margem consignável para empréstimos com desconto em folha de pagamento. Veja-se: "... a impossibilidade de retenção de salários não é mais absoluta. Com efeito, o entendimento mais recente e autorizado é no sentido de se permitir que se efetue parcialmente o bloqueio em conta corrente destinada ao recebimento de salários... Nesse diapasão, deve-se admitir a relativização da impenhorabilidade dos depósitos em conta-salário, desde que condicionada à parcela de, no máximo, 30% (trinta por cento)... Não por outra razão, o art.11 do Decreto n.4.961/04, que regulamentou o art.45 da Lei 8112/90, prevê o limite de 30% (trinta por cento) a título de margem consignável para descontos em folha de pagamento, cujo percentual máximo existe justamente para salvaguardar a remuneração do servidor e não comprometê-la com pagamento de empréstimos." De fato, a dinâmica do mercado de crédito resultou no advento de legislação permitindo que o devedor disponha em contrato, de livre vontade, a retenção (que por efeito do contrato se torna compulsória), com efeito de pagamento, de percentual do seu salário, presumindo-se que o legislador entendeu que o limite da margem consignável de 30% preserva a "subsistência digna" do devedor e de sua família, com o que se tem por adequada a analogia com o percentual máximo estabelecido pela jurisprudência para a penhora de verba remuneratória. No caso em questão, a Executada comprova que recebe proventos no valor de R$ 3.263,74. A penhora atingiu o valor total da execução, mas, em caráter liminar, foi determinado o desbloqueio de 70% (setenta por cento) da conta bancária na qual a Ré recebe as verbas salariais, transferindo-se à conta judicial o valor de R$ 1.956,80. Diante disso, entendo que a ordem deverá ser reduzida para o patamar de 20% das verbas salariais da Requerida, correspondendo ao valor mensal de R$ 653,87 (seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), isto é, a aproximadamente 07 (sete) parcelas do valor remanescente da execução. Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para o fim de reconhecer a possibilidade de penhora mensal no valor de R$ 653,87 (seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos). Diante disso, determino, nessa ordem: 1. A intimação do Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sua conta bancária. 2. A expedição de ofício ao Banco do Brasil para, em dois dias, transferir ao Autor o valor de R$ 1.956,80 (mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), com a atualização da conta judicial. 3. Em seguida, a intimação da Executada para depositar, mensalmente, as próximas 07 (sete) parcelas de R$ 653,87 (seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) ao Requerente, valor este correspondente à aproximadamente 20% do valor dos seus proventos, devendo iniciar o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias úteis após a leitura da intimação e as demais na mesma data dos meses subsequentes. O não cumprimento acarretará em expedição de ofício ao Empregador da Executada para retenção mensal ou ordem de constrição mensal via SISBAJUD. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JUIZ WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE TRANSITO

05/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO em 04/08/2025 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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