Execução Fiscal 0001796-13.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução Fiscal 0001796-13.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Procurador: Robson Gonçalves Valadares Apelados: MADEIREIRA TAIPA LTDA Advogado(a): sem advogado cadastrado nos autos APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO IBAMA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna. 2. Competência declinada de ofício. Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001796-13.2010.8.10.0037 - Grajaú Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Recurso de Apelação interposto Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em face de sentença que nos autos de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. Sustenta o Apelante a inocorrência da prescrição intercorrente, e uma vez que sempre diligenciou para dar seguimento à execução, afirmando a necessidade de nulidade da sentença apelada. Pugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, conforme ID 18138476. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessária a análise da competência para apreciação do recurso interposto. De acordo com a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 que criou o IBAMA, trata-se de entidade autárquica em regime especial, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente. No presente caso, a decisão se deu por Juiz investido em Jurisdição Federal por delegação, em razão da ausência de Vara da Justiça Federal na Comarca, domicílio do Executado, nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, in verbis: “artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – (...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas seja também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Quanto ao fato de que o exercício dessa jurisdição se trata de competência delegada, há inúmeros julgados, dos quais destaco do e. Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. (...) CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 4. No mérito, na linha do verbete n. 66 da Súmula/STJ, compete à Justiça Federal, processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional. 5. Por outro lado, na ausência de Vara Federal instalada na Comarca, possui o Juízo Estadual competência delegada para processar e julgar a causa, nos termos dos artigos 109, § 3º, da Constituição Federal e 15, I, da Lei nº 5.010/66.” (STJ - CC nº 39921 - RS - relatora Ministra Denise Arruda - j. em 28-4-04) Por outro turno, em seu o § 4º o mesmo artigo 109 da Carta Maior estabelece que: “artigo 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – (...) § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” Nesse sentido, posicionaram-se os Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE PROCESSUAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMARCA EM QUE INEXISTE VARA DO JUÍZO FEDERAL - JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA DIRIMIR O FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRF. Deflui do artigo 109, I e § 3º e 4º c/c artigo 108, II da Carta Magna a competência do TRF para julgar agravo de instrumento interposto contra o INSS, uma vez que, embora seja a Justiça Estadual competente para dirimir o feito em primeira instância, já que inexiste Vara do Juízo Federal na Comarca em que foram ajuizados a execução fiscal e o incidente processual, sendo o agravado autarquia federal, a competência do Juiz local, em primeiro grau, não exclui a competência do Tribunal Federal de Recursos em sede de recurso, tendo em vista a incidência obrigatória do foro privilegiado prescrito no texto da Constituição. (Agravo de Instrumento 2.0000.00.300035-9/000, Rel. Des.(a) Jurema Miranda, julgamento em 03/05/2000, publicação da sumula em 13/05/2000). Assim, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não é competente para conhecer e julgar o presente Apelo. Corroborando com este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CRMV – COMPETÊNCIA DELEGADA – JUSTIÇA FEDERAL – ART. 109, § 4º DA CF – DOMICÍLIO DO EXECUTADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Tribunal Federal Regional o processamento de recursos interpostos contra decisões proferidas por Juízes investidos em Jurisdição Federal por delegação, consoante previsto no artigo 109, § 4º da Carta Magna. (APELAÇÃO Nº 89206/2013 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE DOM AQUINO - DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK – julgado em 28/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL - DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA - RECURSO ENCAMINHADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO-GROSSENSE - INCOMPETÊNCIA DESTE - REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE A justiça estadual de primeiro grau, ao atuar em feitos de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, age por delegação constitucional de competência, prevista no artigo 109, § 3º., da CF. O recurso das decisões proferidas pela justiça estadual no exercício de delegação constitucional de competência reservada à justiça federal, deve, nos termos do artigo 109, § 4º, da CF, ser dirigido ao Tribunal Regional Federal competente. (TJMT – 3ª Câmara Cível – Comarca de Matupá - RAI nº 39814/2010 – Relator Dr. Antonio Horácio da Silva Neto - Dt. julgamento 26/07/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA – CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - AUTARQUIA FEDERAL – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. É da competência “da Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional”. (Súmula 66 do STJ). O Juiz estadual, ao apreciar a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, fê-lo por delegação, nos termos do artigo 109, § 3º, da CF. Assim, o recurso deverá ser endereçado ao Tribunal Regional competente. (artigo 109, § 4º, da CF). (TJMT – 4ª Câmara Cível – Comarca de Rondonópolis - RAI nº 28114/2005 – Relator Des. Relator Benedito Pereira do Nascimento – Dt. Julgamento: 07/11/2005) Portanto, segundo o entendimento da doutrina e da jurisprudência pátria, quando o juiz estadual julga, por delegação de competência, matéria reservada ao julgamento da Justiça Federal, o recurso interposto contra esse decisum deve ser examinado pelo Tribunal Regional Federal competente. Posto isso, ante a incompetência do Tribunal de Justiça do Maranhão para o julgamento deste Apelo, deixo de conhecer do recurso e DECLINO A COMPETÊNCIA para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando a remessa dos autos àquela Corte para apreciação do recurso em voga. Publique-se. Cumpra-se São Luís, data de assinatura do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11

05/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em apelação TRF1

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIA FRANCISCA SOARES BARROSO MAIA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

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