Procedimento Comum Cível 0000048-65.2015.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000048-65.2015.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: JOSE RAIMUNDO LIMA SILVA Advogados: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A Apelado: BANCO DO BRASIL AS Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB MA14009-S EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE EXCLUSÃO ECF/CCF. PAGAMENTO REALIZADO E CONSTANTE NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Tendo o autor demonstrado que realizou o pagamento para exclusão do ECF/CCF, uma vez que liquidado, conforme se depreende do documento colacionado em ID 12993131 – p. 29, e restando ausente a notificação prévia para inclusão do seu nome no órgão de proteção ao crédito, merece ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, bem como com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mantido. 3. Verba honorária majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme inteligência do art. 85, §11 do CPC. 4. Recurso a que se nega provimento. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-65.2015.8.10.0070 - Arari Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.08.2022 a 25.08.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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